norma nº 4/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº04/09
Exonerar o Assessor e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ubá.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista
o que dispõe o Art. 5º da Lei Complementar nº 80 de 09 de maio de 2005, que trata
sobre Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá, e $ 4º, do art. 3º da Lei
Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Exonerar, “ex offício” o servidor ocupante do cargo em comissão de Assessor e
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ubá, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, a
partir desta data.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”da Câmara Municipal de
Ubá, aos 12 de janeiro de 2009.
Presidente da Câmãra Municipal de Ubá