norma nº 7/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº07/09
Nomear o Assessor € Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ubá.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista
o que dispõe o Art. 5º da Lei Complementar nº 80 de 09 de maio de 2005, que trata
sobre Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá, e $ 4º, do art. 3º da Lei
Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Nomear a servidora ocupante de cargo efetivo de advogado - TNS (Técnico de
Nível Superior), a SP”. Cristiana Janaina Barboza Juvêncio dos Santos, a ocupar o cargo
em comissão de Assessor e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ubá, a partir
desta data.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”da Câmara Municipal de
Ubá, aos 21 de janeiro de 2009.