norma nº 8 A/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº08/09 À
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 54, Il da LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
tendo em vista o que dispõe o art. 67 da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de
1992, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá” e o
Decreto nº 2.939, de 12 de abril de 1991, que “fixa a jornada de trabalho dos servidores
públicos do Município de Ubá e dá outras providências”,
RESOLVE:
A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ubá,
desde 01 de janeiro de 2009, corresponde a 6 (seis) horas corridas.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de
Ubá, aos 16 de abril de 2009.
Ubá, 16 de abril de 2!