norma nº 21/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 02] [09
“Regulamenta o desenvolvimento do Projeto “Escola na
Câmara”, suas atividades e dá outras providências”
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Portaria regulamenta a organização e estrutura do Projeto “Escola
na Câmara”, instituída através da Lei Municipal nº 3.756, de 03 de junho de 2009,
bem como em cumprimento ao art. 6º da mencionada legislação.
DOS OBJETIVOS
O Projeto tem por objetivo principal desenvolver a cidadania e a participação
política de estudantes, professores e funcionários, com a finalidade de estimular os
alunos de nosso município, a interessarem-se pelas atividades do Legislativo, com
vista à promoção da política como matéria complementar no currículo das Escolas,
proporcionando assim a construção de uma cidadania participativa e em busca de
uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
DA DIVULGAÇÃO
O Projeto em tela será divulgado por meio da imprensa local, em sessão da
Câmara e distribuição de folders junto às comunidades escolares.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DAS INSCRIÇÕES
A Câmara Municipal providenciará formulários de inscrição das Escolas
interessadas, tanto da Rede Municipal, Estadual ou Particular, que serão arquivados
em pastas.
DO DESENVOLVIMENTO
As inscrições serão realizadas durante a primeira semana de cada mês, sob a
orientação de um servidor indicado pela Diretoria Geral do Legislativo, com
aquiescência do Presidente da Casa, para o controle das visitas que serão assim
estabelecidas:
I— Não poderão ultrapassar de três visitas por semana;
NH — A Câmara Municipal providenciará também, em livro próprio, aberto
especialmente para este fim, contendo o registro das presenças dos alunos,
responsáveis, professores e/ou funcionários, inclusive constando nome do
Estabelecimento com respectivo endereço;
HI — Será estipulado o tempo máximo de 01 (uma) hora para as visitas por
Escola;
IV — As visitas serão acompanhadas por servidores escalados pela Direção da
Casa e Vereadores, obedecendo aos seguintes horários: parte da manha: das 09:00 às
10:00 horas; parte da tarde: das 14:00 às 15:00 horas; parte noturna: das 19:00 às
20:00 horas.
V — Serão distribuídas cartilhas, balas e/ou congêneres aos visitantes;
VI — A idade máxima dos alunos exigida para participação do Projeto
“Escola na Câmara” será de competência e responsabilidade das Escolas.
VII — Nas visitas serão permitidas turmas de no máximo 150 (cento e
cinquenta) alunos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações:
1 — 339039 — Outros Servidores de Terceiros — PJ
Projeto: 33 903963 — Serviços Gráficos
2 — 339030 — Material de Consumo
Projeto: 3390 3005 — Gênero de Alimentação
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Integra a presente Portaria o modelo de ficha de Inscrição — Anexo 1.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 11 de agosto de 2009.
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ice-Presidente
VEREADORA ROSÂNG MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Secretária