norma nº 2-A/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 004/2007- A
Estabelece normas e competências da Comissão Especial do Controle
Interno da Câmara Municipal de Ubá
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições
legais, observado especialmente o artigo 53 da LOM/Ubá e em conformidade com a
Resolução nº 01/2006, de 13 de dezembro de 2006 e a Portaria nº 001/2007, de 02 de
janeiro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º - Compete ao Presidente da CECI:
I-
H-
HI-
IV-
VI-
VII-
VII
IX-
presidir, abrindo e encerrando as reuniões, designando a ordem dos
trabalhos e decidindo as questões de ordem;
submeter à deliberação da CECI as matérias de sua competência,
assegurando a execução de suas deliberações;
tomar todas as providências para o bom funcionamento da CECI,
requisitando ao Diretor Geral do Legislativo todo o material necessário ao
perfeito andamento dos trabalhos;
receber todas as correspondências endereçadas à CECI, dando-lhes as
devidas providências e despachando os papéis sobre os quais não couber
ou não for necessária a sua deliberação;
requisitar dos setores administrativos da Câmara Municipal documentos e
informações necessárias às deliberações;
convocar as reuniões, estabelecendo a Ordem do Dia para os trabalhos de
cada reunião;
designar, dentre os membros, relator para proceder ao exame de matérias
específicas, fixando-se prazo para apresentação do resultado;
designar, dentre os membros, responsável pela lavratura das atas e termos
pertinentes à CECI, que atuará como seu Secretário;
autenticar, para fins legais, cópia de documentos necessários para compor
procedimentos administrativos internos da Câmara Municipal.
Art. 2º- Compete aos demais membros da CECI:
I-
H-
promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento da
CECI;
receber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar os documentos relativos
à CECI;
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Hl- manter arquivo específico para os atos e documentos pertinentes à CECI;
IV- anotar, catalogar e dar publicidade aos atos da CECI;
V- — subsidiar a presidência com informações, estudos e dados técnicos para a
melhor apreciação das matérias levadas à deliberação;
VI- promover a expedição de correspondências e demais expedientes de
interesse do funcionamento da CECI;
VH- desincumbir-se de outros trabalhos, por determinação do Presidente da
CECI.
Parágrafo único: As competências incertas neste artigo serão divididas entre os
membros da CECI.
Art. 3º - A CECI poderá requisitar a assessoria técnica dos setores administrativos
da Câmara Municipal, assim como convidar seus servidores para prestar esclarecimentos
de matérias incluídas na pauta da reunião, sendo-lhes vedada a participação nos debates e
na votação.
Parágrafo único: As reuniões da CECI só poderão ser abertas com a presença da
maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.
Art. 4º - As reuniões da CECI obedecerão a seguinte ordem:
I- abertura dos trabalhos;
I- | discussão sobre a inclusão na pauta de matéria em regime de urgência e que
não conste da Ordem do Dia;
HlI- leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IV- distribuição do expediente;
V- | discussão e votação das matérias incluídas na pauta;
VI- | antes da votação os Membros da CECI poderão pedir esclarecimentos e a
palavra, podendo o Presidente concedê-los desde logo;
VII- iniciada a votação não será mais concedida a palavra para efeito de
discussão e, proclamado o resultado, nenhum Membro mais poderá votar;
VII- a reconsideração de voto somente será admitida antes de proclamada a
decisão, podendo os Membros da CECI pedir vistas dos autos, quando,
então, o Presidente agendará nova reunião em caráter extraordinário,
ocasião em que se deliberará somente sobre as matérias com vistas;
IX- assuntos de ordem geral, quando os Membros da CECI deverão expor sobre
atividades que lhe foram confiadas;
X- | as decisões da CECI terão numeração segiiencial a cada ano civil.
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Art. 5º. Nenhum processo, documento ou informação, inclusive computadorizada,
poderá ser sonegado aos Membros do CECI quando no desempenho das atribuições
inerentes às suas atividades, os quais deverão guardar sigilo sobre os mesmos.
Art. 6º - Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os
Membros da CECI deverão levá-las ao conhecimento da Presidência da Câmara
Municipal, dela dando ciência ao Presidente da CECI, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Portaria em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cámara Municipal de Ubá, aos 18 de abril de 2007.
A MESA DIRETORA
Vereador Maurício o A — Presidente
€ Senses
Vereador e Custódio Gervásio — Vice-presidente
ch Heart A dra — Secretária