norma nº 1A/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA No. 001/2001
Estabelece normas de funcionamento dos
serviços administrativos internos da Câmara
Municipal de Ubá.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições
legais, embasado nas disposições contidas no artigo 54, IL, da LOM/Ubá e
pelo Regimento Interno da Casa,
RESOLVE:
Art. 1º — Os telefonemas interurbanos e/ou locais, somente poderão ser
efetuados pelo Vereador(a), pessoalmente, sendo feitos por funcionários da
Casa, previamente designados, que deverão registrá-los em livro próprio,
contendo: data, local da chamada, número de telefone chamado e rubrica do
solicitante (quando se tratar de interurbanos).
Art. 2º — A solicitação para uso do aparelho de fac-símile da Câmara
Municipal pelo Vereador(a), deverá ser encaminhada com o texto a ser
transmitido, por escrito, além do número do telefone a ser contatado.
Art. 3º — A postagem de cartas será feita mediante a entrega da
correspondência, pelo Senhor(a) Vereador(a) ao funcionário designado,
reservado a cada um o limite de até 30 (trinta) selos semanalmente.
Art. 4º — A máquina de reprodução xerográfica da Câmara, será
operada por funcionários da Casa, obedecida a seguinte prioridade e
respeitados os limites técnicos do equipamento: a) Mesa Diretora e
Comissões; b) Serviços Administrativos Internos; c) Lideranças Partidárias; d)
Senhores(as) Vereadores(as); e) Associações e Entidades Comunitárias.
$ Único — Excepcionalmente nas terças-feiras, o atendimento de cópias
xerográficas a Vereadores(as) e Entidades de nosso Município, somente serão
atendidos após esgotadas todas as cópias e serviços determinados pelo
Expediente da Reunião Ordinária da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º — Fica facultada aos Senhores(as) Vereadores(as),
individualmente, a reprodução de até 50 (cinquenta) cópias xerográficas,
semanalmente, além das solicitadas em reunião da Câmara, referente às
matérias em tramitação e cópias de atas.
8 1º- Ao 1º suplente de cada Partido representado na Casa, quando não
estiver em exercício, será facultada a reprodução de até 30 (trinta) cópias
xerograáficas, semanalmente.
8 2º — O número de cópias xerográficas deverá ser registrado em livro
próprio.
83º — As cópias cedidas a terceiros, somente serão concedidas mediante
autorização por escrito, fornecida pelo Vereador(a) cedente.
Art. 6º — Fica facultada às Associações e Entidades Comunitárias,
individualmente, a reprodução de até 30 (trinta) cópias xerográficas,
semanalmente.
Art. 7º — As proposições dos Senhores(as) Vereadores(as) para serem
redigidas pela Secretaria Administrativa, deverão ser entregues por escrito, até
às 18:00 horas da sexta-feira.
Art. 8º - Revoga-se a Portaria 01/99, de 22 de fevereiro de 1999.
Art. 9º — Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 01 de junho de 2001.
De
Bicalho Calçado
Câmara
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Presidente da