norma nº 6/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 06/89
Institui e estabelece normas de funcionamento da
Reunião Extraordinária mensal, para participação
popular.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribui
ções legais, ouvida a Mesa Diretora, Lideranças da Casa e demais Vereado-
res, com fulcro no disposto pelo art.55, itens II e X da Lei Complementar
nº 3, de 28.12.72 e no art. 32, itens XI e XVII, bem como no art. 204 do
Regimento Interno do Legislativo Ubaense,
RESOLVE -
I - Na primeira terça-feira de cada mês, às 19:30h, a Câmara Mu
nicipal de Ubá reunir-se-à em caráter extraordinário, com o propósito de
receber e ouvir os cidadãos e/ou entidades do Município que acorrerem a
esta Casa.
II - Cada reunião terá uma duração máxima de três horas.
III - Quando ocorrer feriado ou antecipação de feriado na segunda
-feira anterior, o que implicará no adiamento das sessões ordinárias da
Câmara, a reunião extraordinária de que trata o item I desta Portaria se-
rã transferida para o primeiro dia útil posterior àquele dia.
IW - Para participar das reuniões, devera o interessado inscre-
ver-se na Secretaria da Câmara, até as 17:30h do dia anterior, ocasião em
que deverá informar sobre o assunto que pretende abordar durante a reunião.
V - Em cada reunião poderão usar da palavra, no máximo, 6(seis)
cidadãos e/ou representantes de entidades, cada qual com um tempo de S(cin
co) minutos para sua explanação, com possibilidade de prorrogação por
mais S(cinco) minutos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, em 1º de março de 1989,
Presidente da Câmara