norma nº 4/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 0/89
Determina o arquivamento de proposições penden
tes.
O Presidente da Camara Municipal de Uba, no uso de suas atri
buições legais, considerando decisão da Mesa Diretora em reuniao do
dia 12.01.89, com fulcro no disposto no artigo 55, item Il, da Lei
Complementar nº 3, de 28.12.72, bem como no artigo 141, do Regimento
Interno da Camara Municipal de Ubá, resolve:
Determinar o arquivamento de todas as proposições apresenta-
das na legislatura anterior que se encontram sem parecer das Comissoes
competentes e não apreciadas pelo Plenário, ressalvado o disposto no
Paragrafo Único do artigo 108, do Regimento Interno da Câmara,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, aos 17 de janciro de 1989.
E
VEREADOR MIGUEL GIAL] GASPARON
Presidente da Camara