norma nº 3/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/89
Estabelece normas de funcionamento dos serviços administra
tivos internos da Camara Municipal de Ubá, a partir de
13.01.89,
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições le-
gais, embasado nas disposições contidas na Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro
de 1972, especialmente em seu art. 55, itens || e XI e, ainda, com fulcro no dispos
to na Resolução nº 06/87, de 18 de agosto de 1987, obedecida a Lei Municipal nº
1.793, de 20 de agosto de 1987 e no que contém o Regimento Interno do Legislativo U
baense, em seu art. 32, item X, apos ouvida a Mesa Diretora,
RESOLVE:
|) Os telegramas expedidos pela Camara, inclusive os dos Senhores Verca
dores, serao registrados em livro proprio;
11)0Os telefonemas interurbanos somente poderao ser feitos pelos Senhores
Vereadores e deverao ser registrados, pelo solicitante, em livro proprio, contendo
data, local da chamada, número do telefone chamado e rubrica do solicitante;
H1t) A postagem de cartas será controlada pela Diretoria Geral da Casa, re
gistrando-se em livro proprio, dia-a-dia, a quantidade expedida, separadamente, para
os serviços administrativos e para os Senhores Vercadores;
IV) A Câmara Municipal de Ubá não mais adquirira refrigerantes, agua mi-
neral ou similares para serem servidos durante suas reuniões;
V) A maquina de reprodução xerográfi ica da Camara, cujo custo mensal e
prefixado em Contrato, será operada por funcionários da Casa, obedecida a seguinte
prior idade e respeitados os limites técnicos do equipamento: a)Mesa Diretora e Co-
missoes; b) Serviços Administrativos Internos; c) Lideranças Partidárias; d) Senho-
res Vereadores; e) Externos;
1) Fica facu ltada aos Senhores Vereadores, individua mente, a re-
produção | de até 30(trinta) cópias xerográficas, semana Imente, alem das solicitadas
em reuniao da Camara, referente as materias em tramitação e cópias de atas. Ultra-
passado esse limite, o Senhor Vereador deverá fornecer, as suas expensas, o mate-
rial a ser utilizado para a reprodução dese Jada;
1.1) O número de copias xerográficas devera ser registrado em li-
vro proprio;
2) As faculdades acima mencionadas estendem-se a até 50% (cinquen-
ta por cento), para ate o 2º Suplente de cada Partido representado na Casa, quando
não estiver em exercício;
3) Às Sociedades Fi lantrópicas, Associações de Bairros, Clubes de
Serviços e demais Entidades de Util idade Públ ica, fica facultada, individualmente ,
a reprodução de ate 50 (cinquenta) cópias xerograficas, semanalmente. Ultrapassado
esse limite, deverao fornecer, as suas expensas, o material a ser utilizado para a
reprodução dese jada.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Mesa Diretora da Camara Municipal de Ubá, aos 13 de janeiro de 1989.
MIGUEL FÉAS GASPARCNI