norma nº 2/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 02/88
Estabelece normas para redução de despesas.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas a —
tribuições legais, com o objetivo de racionalizar a utilização de im -—
pressos e serviços, visando a redução de despesas, inclusive por falta!
de dotações e considerando as disposições contidas na Lei Complementar!
nº. 3, de 28.12.72, em seu artigo 55, item XI e no Regimento Interno da
Câmara, em seu artigo 32, item X, resolve, ouvida a Mesa, adotar a par-
tir do dia 25 de agosto de 1988, atravês do controle da Secretaria Ad-
ministrativa, as seguintes normas:
1 - Fica facultado aos Senhores Vereadores, individualmen —
te, a postagem de até 30 ( trinta ) cartas e 05 ( cinco ) telegramas se
manais;
2 - Fica facultado aos Senhores Vereadores, individualmen —
te, a reprodução de atê 40 ( quarenta ) cópias xerográficas, semanalmen
te, alêm das solicitadas em reunião da Câmara, referente às matérias em
tramitação e cópias de atas;
3 - Fica facultado aos Senhores Vereadores, individualmen —
te, atê 04 ( quatro ) ligações interurbanas por semana;
4 - As Faculdades acima mencionadas se estendem atê 50% (
cingilenta por cento ) para atê o 2º. Suplente de cada Partido.
5 - Fica suspensa qualquer reprodução de cópia xerográfica"
para as entidades filantrópicas, associações etc.
Tais reproduções, mencionadas no item 5, somente poderão
ser executadas, eventualmente, mediante prévia autorização da Presidên -
cia.
Câmara Municipal de ubã, aos 22 de agosto de 1988.
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VEREADO TANUÁ ARNETRO NE
Presidente da Câmara