norma nº 15/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 015/91
Cria Comissão Especial de Vereadores com o fim
que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Uba, com fulcro nas
disposiçoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e
no Regimento Interno da Casa,
RESOLVE:
Criar uma Comissão Especial, composta dos Vereadores Líderes
de Bancada na Câmara Municipal, José Xavier Brandão Teixeira (PNDB),
Moacir alves Nogueira (PFL) e Ademir de Paula (PDT), juntamente com
o líder do Governo na Casa, Vereador José Januário Carneiro Neto (PMDB),
para sob a presidência do mais idoso, reunirem-se com o Chefe do Executi-
vo, com a finalidade de juntos proporem mudanças necessárias ao Código
Tributário do Município, principalmente no tocante a cobrança de impostos
e taxas.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da
Camara Municipal de Uba, aos 17 de dezembro de 1991.
Presidente da Câmara