norma nº 14/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 014/91
Cria Comissão Permanente de Licitação da Camara
Municipal de Uba.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições
legais e com fulcro no Regimento Interno da Camara Municipal,
RESOLVE :
Criar uma Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal
de Ubá, composta dos seguintes membros: Prof. Francisco Arthidoro da Costa,
Diretor Geral do Legislativo; Vereador Elipcio Pizziolo, 2º Vice-Presidente
da Câmara; Prof. Francisco José Andrade de Araujo, Chefe da Divisão de
Plenário e Comissões da Câmara Municipal; Maurício de Luca Xavier, contador
da Câmara Municipal, todos brasileiros, residentes e domiciliados nesta
cidade, com a finalidade de, sob a presidência do primeiro, promover, acom—
panhar e julgar todas as modalidades de Licitação efetuadas pelo Poder
Legislativo, com fulcro no Decreto Lei nº 2300, de 21 de novembro de 1986,
com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto Lei nº 2.348 de 24 de
julho de 1987, e pelo Decreto Lei nº 2.360, de 16 de setembro de 1987,
observados também os dispositivos que regem as demais legislações pertinentes
a matéria.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria
nº 011/90, de 14 de dezembro de 1990.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Uba, aos 26 de setembro de 1991.
Presidente da Câmara