norma nº 5/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 005/91
Estabelece prazo aos Senhores Vereadores!
para entrega das Indicações, Requerimen -
tos, Representações, Moções e Projetos de
Lei.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, usando de
suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Munici
pio de Uba, (Art. 54 - II) e no Regimento Interno do Legisla-
tivo Ubaense (Art. 32 - X),
CONSIDERANDO :
A necessidade de melhor disciplinar os trabalhos da
Secretaria Administrativa da Camara Municipal de Uba,
RESOLVE:
1) Estabelecer o prazo aos Senhores Vereadores para
a entrega das Indicações, Requerimentos, Representações, Mo e
ções e Projetos de Lei até as 12:00 horas de segunda-feira a
Diretora Geral do Legislativo.
' II) Em caráter especial serão aceitas as proposi -
çoes redigidas pelos Senhores Vereadores e apresentadas no
curso da reuniao.
. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, "Vereador Lincoln Rodrigues Cos-
ta'!, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 de maio de 1991.
da Câmara