norma nº 4/2017

à Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 04/2017
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 30, $ 3º e 4º da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de
1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e
no Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Autorizar a ampliação na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais
do servidor Luiz Carlos Gonzaga, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, a partir
de 02 de Janeiro de 2017 em virtude necessidade de que seus serviços sejam
estendidos com observância nos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º
do art. 30 da Lei Complementar 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Ubá).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 06 de Janeiro de 2017.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.