norma nº 4/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 004/91
Estabelece o horário de trabalho em um !
turno de 06 (seis) horas, de 12:00 horas!
as 18:00 horas, para o funcionamento da
Câmara Municipal de Uba.
O Presidente da Câmara Municipal de Uba, usando de
suas atruibuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Munici —
pio de Ubá, (Art. 54 - II) e no Regimento Interno do Legislativo
Ubaense, (Art. 32 - X),ouvida a Mesa Diretora;
CONSIDERANDO :
O estabelecido no Decreto nº 2939, de 12 de abril de
1991, do Chefe do Executivo, que disciplina a jornada de traba —
lno dos servidores públicos do Município de Uba e dá outras pro-
vidências,
RESOLVE :
Conforme o Art. 1º do mencionado diploma legal, fixar
o turno continuo de funcionamento da Câmara Municipal, a partir'
de 1º de maio de 1991, no horário de 12:00 horas às 18:00 horas"
no total de 30 horas semanais.
Para não sofrer solução de continuidade no atendimen-
to ao público, a Câmara Municipal de Uba também tera expediente!
no turno da manhã, no horário de 09:00 horas às 12:00 horas.
A presente Portaria entrará em vigor na data de 1º de
maio de 1991, revogando-se as disposiçoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmara Municipal de ba, aos 29 de abril de 1991.
VEREADOR WILIAN CABRAL VEREADOR LUIZ O P. GUIMARÃES
i residente
o
Fada das,
VEREADOR ADEMIR DE PAULA
º Sec ario