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norma nº 2/1991

Tipo Portarias
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-02-18
EmentaESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, A PARTIR DE 18/02/91.
native_id742

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº02/9]
Estabelece normas de funcionamento dos ser-—
viços administrativos internos da Camara Municipal de Uba, a par-
tir de |8-02-91.
O Presidente da Camara Municipal de Ubá, no uso de
suas atribuições legais, embasado nas disposições contidas no ar-
tigo 54, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Ubá, e ainda ,
com fulcro no disposto naResolução nº 06/87, de IS de agosto de
1987 e no que contém o Regimento Interno do Legislativo lUbaense ,
em seu artigo 32, item X, apos ouvida a Mesa Diretora.
RESOLVE:
|) Os telegramas expedidos pela Camara, inclusive os dos Senhores
Vereadores, serao registrados em livro próprio;
||) Os telefonemas interurbanos somente poderao ser feitos por fun
cionários da Casa, previamente designados, que deverão registrá-los
em livro próprio, contendo data, local da Chamada, numero do tele —
fone chamado e rubrica do solicitante;
[11) A postagem de cartas será feita mediante a entrega da corres —
pondência, pelo Senhor Vereador à Diretora Geral, que fara o contro
le em livro proprio, diariamente, demonstrando a quantidade expedi-
da, sendo, no caso, reservado a cada um o limite de ate 30( trinta)
selos semanalmente, bem como o controle dos usados na expedição dos
serviços administrativos da Camara;
Iv) A maquina de reprodução xerográfica da Camara, sera operada por
funcionários da Casa, obedecida a seguinte prioridade e respeitados
os limites técnicos do equipamento: a) Mesa Diretora e Comissoes; o
b) Serviços Administrativos Internos; c) Lideranças Partidárias; d)
Senhores Vereadores; e) Externos;
1) Fica facultada aos Senhores Vereadores, individualmente, a repro-
dução de até 30(trinta) copias xerograficas, semana mente, além das
solicitadas em reunião da Camara, referente as matérias em tramita-
sao e copias de atas;
« ) O numero de copias xerográficas deverá ser registrado el livro
proprio;
2) As faculdades acima mencionadas estendem-se a até 50% ( cinquen-
ta por cento), para até o |Iº suplente de cada Partido representado
nalasa, quando não estiver em exercício;
3) Às Sociedades Filantropicas, Associações de Bairros, Clubes de
Serviços e demais Entidades de Utilidade Pública, fica facultada
individualmente,a reprodução de até 30(trinta) copias xerográficas,
semana Imente.
,
1
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Portaria entrará em vigor na data de *
sua publicação, retroagidos os efeitos a I8 de fevereiro de 1991
Sala das Sessoes VorcCador Lincoln Rodrigues
Costa, da Camara Municipal de Ubá, aos de margo de 1991
VEREADOR Wl NANÃES CABRAL
Presidente da Camara

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