| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-02-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, A PARTIR DE 18/02/91. |
| native_id | 742 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº02/9] Estabelece normas de funcionamento dos ser-— viços administrativos internos da Camara Municipal de Uba, a par- tir de |8-02-91. O Presidente da Camara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, embasado nas disposições contidas no ar- tigo 54, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Ubá, e ainda , com fulcro no disposto naResolução nº 06/87, de IS de agosto de 1987 e no que contém o Regimento Interno do Legislativo lUbaense , em seu artigo 32, item X, apos ouvida a Mesa Diretora. RESOLVE: |) Os telegramas expedidos pela Camara, inclusive os dos Senhores Vereadores, serao registrados em livro próprio; ||) Os telefonemas interurbanos somente poderao ser feitos por fun cionários da Casa, previamente designados, que deverão registrá-los em livro próprio, contendo data, local da Chamada, numero do tele — fone chamado e rubrica do solicitante; [11) A postagem de cartas será feita mediante a entrega da corres — pondência, pelo Senhor Vereador à Diretora Geral, que fara o contro le em livro proprio, diariamente, demonstrando a quantidade expedi- da, sendo, no caso, reservado a cada um o limite de ate 30( trinta) selos semanalmente, bem como o controle dos usados na expedição dos serviços administrativos da Camara; Iv) A maquina de reprodução xerográfica da Camara, sera operada por funcionários da Casa, obedecida a seguinte prioridade e respeitados os limites técnicos do equipamento: a) Mesa Diretora e Comissoes; o b) Serviços Administrativos Internos; c) Lideranças Partidárias; d) Senhores Vereadores; e) Externos; 1) Fica facultada aos Senhores Vereadores, individualmente, a repro- dução de até 30(trinta) copias xerograficas, semana mente, além das solicitadas em reunião da Camara, referente as matérias em tramita- sao e copias de atas; « ) O numero de copias xerográficas deverá ser registrado el livro proprio; 2) As faculdades acima mencionadas estendem-se a até 50% ( cinquen- ta por cento), para até o |Iº suplente de cada Partido representado nalasa, quando não estiver em exercício; 3) Às Sociedades Filantropicas, Associações de Bairros, Clubes de Serviços e demais Entidades de Utilidade Pública, fica facultada individualmente,a reprodução de até 30(trinta) copias xerográficas, semana Imente. , 1 Registre-se, publique-se e cumpra-se. Revogam-se as disposições em contrário. Esta Portaria entrará em vigor na data de * sua publicação, retroagidos os efeitos a I8 de fevereiro de 1991 Sala das Sessoes VorcCador Lincoln Rodrigues Costa, da Camara Municipal de Ubá, aos de margo de 1991 VEREADOR Wl NANÃES CABRAL Presidente da Camara