norma nº 3/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/92
Cria Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Uba.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribui-
ções legais, com fulcro na LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara
Municipal,
RESOLVE:
Criar uma Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal
de Ubá, composta dos seguintes membros: Vereador Ademir de Paula, 1º
Secretário da Câmara; Gerson Gomes Pereira, Assessor Legislativo; Karla
Maria Sartori Silva, Assistente Administrativo e Joseli Pereira Reis,
Assistente Legislativo, todos brasileiros, residentes e domiciliados
nesta cidade, com a finalidade de, sob a presidência do primeiro, promo-
ver, acompanhar e julgar todas as modalidades de Licitação efetuadas
pelo Poder Legislativo, com fulcro no Decreto Lei nº 2.300, de 21 de
novembro de 1986, com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto
Lei nº 2348, de 24 de julho de 1987, e pelo Decreto Lei nº 2.360, de
16 de setembro de 1987, observados também os dispositivos que regem
as demais legislações pertinentes à matéria.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Portaria nº 014/91, de 26 de setembro de 1991.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 04 de junho de 1992.
VEREADOR WIL. ANDES CABRAL
Presidente da Camara