norma nº 1/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 01/92
Cria Comissão Especial de Vereadores para o
fim que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribui-
çoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelo Regimen-
to Interno da Casa,
CONSIDERANDO :
- as disposições contidas no Art. 42, $ 12, da Lei Comple-
mentar nº 001/90, que "dispoe sobre o Codigo Tributário do Município
de Uba",
RESOLVE:
Criar uma Comissão Especial composta dos Vereadores José
Alves Mendes, Moacir Alves Nogueira, Geraldo Bicalho Calçado e Álvaro
Lopes Duarte Sol, para se constituírem nos representantes designados
pela Câmara Municipal para comporem sob a presidência do Secretário
Municipal da Fazenda, a Comissão Técnica de Avaliação, cujas funções
são previstas pelo citado diploma legal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da
Camara Municipal de Uba, aos 03 de junho de 1992.
Presideíte da Câmara