norma nº 6/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 06/96
Estabelece horário especial para
funcionamento da Camara Municipal,
durante o recesso parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições
conferidas pelo Art. 54, II, da LOM/Uba, resolve:
Art. 19 — Estabelecer o horário especial de funciona-
mento da Câmara Municipal, de 13:00 às 17:00 horas, durante o
recesso parlamentar.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 — Esta Portaria entra em vigor a partir de
16 de dezembro de 1996.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”,
da Câmara Municipal de Uba, aos 12 de dezembro de 1996.
Ve E
Presidente-da Camara