norma nº 5/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO 05/96
Estabelece horário . especial para
funcionamento da Camara Municipal,
durante o recesso parlamentar.
O Presidente da Camara Municipal, no uso das atribuições
conferidas pelo Art. 54, II, da LOM/Uba, resolve:
Art. 1º — Estabelecer o horário especial de funciona-
mento da Câmara Municipal, de 13:00 as 17:00 horas, durante o
recesso parlamentar.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir de
01 de julho de 1996.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”,
da Camara Municipal de Uba, aos 24 de junho de 1996.
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- Antoni Carlos Jacob
Presidente da Camara