norma nº 4/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO 04/96
Autoriza e regulamenta a restituição
de valores a Municipalidade.
O Presidente da Camara Municipal de Uba, no uso de
suas atribuiçoes legais, e,
º - Considerando que a contratação dos serviços de
emissão informatizada da folha de pagamentos e contracheques
da Camara Municipal de Uba, junto a empresa Sercol Serviços Conta-
beis Ltda., contrariou o disposto no art. 90, inciso III, da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
- Considerando, também, que a firma contratada reconheceu
tal ilegalidade e manifestou espontaneamente sua disposição em
restituir aos cofres municipais os valores recebidos,
RESOLVE:
Art. 19 — Autorizar que a restituição dos valores
inerentes a contratação irregular da empresa Sercol Serviços
Contabeis Ltda. seja efetuada de forma parcelada.
Art. 2º - Fixar, como data limite da última parcela,
o dia 30 de dezembro de 1996.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
. Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”,
da Camara Municipal de Uba, aos 05 de junho de 1996.
Vereador (Antonio Carlos Jacob
Presidente da Camara