norma nº 3/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº03/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso XVII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ubá, com fundamento no artigo 165 I, da
Lei Complementar nº 14, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Art.1º. Autorizar o afastamento não remunerado da servidora
CLAUDIA PEREIRA DA FONSECA, matrícula nº22, titular do cargo de
provimento efetivo de Assistente de Plenário, a contar de 1º de fevereiro de
2015, para ter exercício em cargo de provimento em comissão junto à
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art.2º. O afastamento é autorizado pelo prazo prorrogável de
04(quatro) anos, podendo também ser revogado a qualquer tempo, mediante
requerimento das partes interessadas.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.