norma nº 1/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 001/96
Cria Comissão Especial de Vereadores
para o fim que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno
da Casa,
RE SIGLANE ;
Criar uma Comissão Especial, composta pelos Vereadores
Ademir de Paula, Sebastiao Antonietto e Áurea de Souza, para
com a assessoria tecnica da Divisão de Urbanismo da Prefeitura,
visitarem o bairro Jardim Primavera e buscarem subsídios com
referencia ao Projeto de Lei nº 012/96, que “autoriza o Poder
Executivo a restituir ao proprietario do loteamento do Bairro
Jardim Primavera, a área de terreno que menciona”, emitindo um
parecer dentro da maior brevidade possível.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”,
da Câmara Municipal de Uba, aos 16 de abril de 1996.
Vereador Antonio Carlos Jac:
Pré sidente da tamara