norma nº 4403/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.403, DE 25 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º, São estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da
Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101/00 e no art, 144, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
IV - as condições e exigências para transferências de recursos municipais a entidades
públicas e privadas;
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VI- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos
servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX - equilíbrio entre receitas e despesas;
X - critérios e formas de limitação de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XII - definição de critérios para início de novos projetos;
XIII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XIV - disposições finais.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art, 2º, Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal de
1988 e art. 144, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da Administração
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Municipal para o exercício financeiro de 2017, especificadas de acordo com os programas e
ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014/2017, são as constantes no
Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2017 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º, A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro
de 2017, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos
seguintes objetivos básicos:
I - valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de
bens e serviços essenciais;
II - busca da estabilidade econômica do Município;
TH - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem
as necessidades de crescimento econômico, social c de modernização tecnológica do setor
produtivo com a preservação do meio ambiente;
IV - promoção do turismo;
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de
superposições e desperdícios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a área
social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XIII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização
administrativa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art, 4º. O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturado em
programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão setorial do
Município.
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Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária
por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 & da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, Para efeito desta lei
entende-se como:
I - Função: deve-se entender como o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público;
II - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
NI - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que
concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços.
$ 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º, Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º, Na Lei Orçamentária do exercício de 2017, o orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação,
conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de
recursos:
I - Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
II - Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
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c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, e Portaria 42, de 14 de abril
de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Município.
Art, 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária anual.
$ 1º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação popular
como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas, e de
acompanhamento da execução dos investimentos.
8 2º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2017, serão elaboradas com os valores correntes do exercício de 2016,
projetados ao exercício a que se refere.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento da
Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2015, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art, 11. A Lei Orçamentária para 2017 conterá dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econômicos de:
I- alterações na estrutura administrativa do Município;
K - realizações de receitas não previstas;
HI - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudanças da legislação.
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Art, 12. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será
precedida de justificativa do cancelamento ou do reforço das dotações, nos termos da Lei
Federal nº 4,320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
Parágrafo único, Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da
administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art, 14, Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art, 15, No Projeto de Lei Orçamentária para 2017 serão destinados recursos necessários
à formação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 16, Para atender ao projeto de reestruturação administrativa do Poder Executivo,
poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2017.
Art. 17. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art, 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art, 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no máximo três por cento (3%) da receita
corrente líquida na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
DG
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Art. 20. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes, de 2017 a 2019,
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços - IGP, apurado oficialmente pela Fundação
Getúlio Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art, 21, As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância com as
disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como
entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
HI - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 anos, emitida no exercício de
2017 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
& 2º, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo convênio.
$ 4º, Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio
do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
8 5º, Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
II - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
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Art, 23. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária do Município de Ubá e sua execução, dependerão
ainda:
I - de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio;
HI - do estabelecimento de normas para prestação de contas.
Art. 24. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial,
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 25. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 26. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do
Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único, O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art.
167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art, 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
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ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art,
116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 28. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal,
$ 1º, Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida,
$ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52, VI e [X, da Constituição Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para 2017, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal,
Art, 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art, 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do
“Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. Para o atendimento ao disposto no art. 169, $1º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº, 101/2000.
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$ 1º, Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017, as despesas
com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Art, 33, Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ser autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade,
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 35, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal,
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das
metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art, 37. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
e) medidas de Incentivo aos contribuintes;
1X - para redução das despesas:
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a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear as compras e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art, 38, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
11, e no inciso II do $1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, em cada um dos citados conjuntos, utilizando
pata tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º, Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional
e legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º, Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
8 3º, Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma
do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art, 39, O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art, 40, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
de governo.
$ 1º. A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico
deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
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$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XHI
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações e empresas públicas se:
I- Estiverem compatíveis com o PPA 2014-2017 e com as Diretrizes Orçamentárias;
H - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art, 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e
13 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Intema e Auditoria do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes
demonstrativos:
I- as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº101/2000;
NM - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n
101/2000;
II - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; A
i
o
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$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 43, As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente poderão
ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art, 44, As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo Poder
Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo estabelecidos
nesta Lei.
Art, 45, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art,
167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art, 46. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2017, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 47, Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de
recursos.
Art, 48, As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art, 49, O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação
do projeto de lei do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 50, As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Executivo.
Art, 51, O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2017, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento,
8 1º. O princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação
nas ações da administração municipal;
$ 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no art, 4º, $81º, 2º e 3º da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
T- Anexo de metas e prioridades;
II - Anexo de metas fiscais;
HI - Anexo de riscos fiscais.
Art, 53, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Ubá, 25 de julho de 2016
CoanER=
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/07/2016
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
PSL'L OpSIoA
SOHOAS OP OXOUIA Op JO OpinuO
VONSNS OYLSIO 30 VINICVOV O
VOIONILV OVINOS 00'00L | % | Svamana SviA 3 OvoNaLANvA | E
SVAVINIIXI SVEgO 00'0oL | % É VNVEAAO VENLNSLSIVAINI IO SVESO 3 OVONDIXI | Tso'L |
| VOVZINVIA OVOVINIAIAVS 3 VENLHSOV 00'00L | % | SvVOMaNS SVIA 3 OVOVININIAVS 3 VENIHaISV | teor |
Í OdvEadsa OQvITNSAR VIIA | VQIGIIA 3 3AVAINN | Ooyôimosaa oyvóv |
"QUISNVEL OA SIOIJO SVAONI VIRHOHTIN OQNVSIA “VNVESN VHIVIA VA OSSIIY OG 3 OVIVININIAVE “SVIA 3G OVINILANVIA V SVOVNOIOVIINALLV :OAHAFSO
SOHNINVO SOAON POCL VINVHDOUA
SOCIAINILV SONNY | 00'02Ez SONNY HYNOISI-IHA OVOVLNINITY ALLYLNNVIA | LLZT
SOGIONILV ULNVANTONCI VO SONNY 00'0e9 SONNY MINVANVINGIRIVIO IST ASNVAL' DORA LONVIA | PAT |
VOVZITVIS OVONILANVIA 00'00L % ORBdOBA I3H/IVINIINVONNS ONISNI “LNNVIA | CLT
SOGIONILY SONNY | 00'0SL'L SONNY 3H93H9 OVIVINTANTY VIAVIDOBA ALLVLNNVIA | LUZ
VAVZINVSA OVONIANNVIA 00'00L % VININVONNA'SNI/ IST ESNVELALY LNNVA | 290%
VOVZIVEA OVOINILANVIA 00'00L % VINIANVANNA ONISNI OVONILNNVIA | S907 |
VAVZITVES OVONSLNNVIA 00'00L % | MANVAN! OVIVONAZT AN INNVIA | 6507 |
| SOGIONILY SONNTV| oo'00g'z SONNY | EVIOISI VANTASA S3AVOIALLY SVO OVONILNNVIA | vEOT ,
| SOJIONILV IVANA VNOZ VA TVINTNVONNS'SNI SONNY [ooão) ! SONNY BONS/2LVNdTOOST ASNVEL AY LONVIA É zeoe
OJVEIASI OQVITNSIA VLIIN | NVGIGII JA 3AVAINN Oovôrosaa ovóv
"SVTOISI SVAVIISIA 3038 V BILNVI 3 SVIOISI SVN SONNTY SOG VIDNINVINHIA V HILLNVEVO "ONISNI 30 SIAVANVAON 3 SVINVIA SVXIVA SV SVAOL V HavalTv Ad 30 OVIVONAI NIDINHOS :OALLIFHO
VOVINY 3 VIISVS VAVZNVSBIANN - OVIVONAS COLL :VINVEDORA
van 34 TVdIDINNIA VAN LISIIHA :IAVALINT
TV dIDINNH OVÔVELSINHNAV VOC SIAVARIONHA 3 SVLIIN SVO OALLVALSNONEA
2LOZ - SVINVINTINVÔNO SIZINLINIA 3Q 37
van IG OIdiDINNIA
PSL 05SJ0A
SOL OP OU) Ojoy J0d Opquvo
VONENd OV1S39 30 viNSavOv O
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“vao |
NVALLN3ON! SILNIISFIOAV 3 SVONVISO SV OLNINVIONILY 00'0 W3 OVOVINdOd | OHNIHVO OVOV OLEFONE 00 OVONSLONVIA | Leve |
SVGIONILY SICVAINNHOD | — og'goL % | “MISOS OVOVZIIBON 3G ODIANES OG OvONZLNHA | ser |
SVOIONILY SvIWNvS | — oo'0oL % | VIOVEOU VSTOS OC" LNNVA | ope z |
SVOIONIIV SVOSSaA | 0000L % SUNdNINVA VSTOS VIVIDONA OO OVONSLNNVA | coz |
Odvznvau OL3rONE [oo Nn OVAVCIO 3IVEVATOBA LONVIA | Zhrz
Oavotavea TINVaNIOHTvEVEL| ooo | % | TULNVENI OHTVEVELL OVOVIIAVEES VIVEDONA OC LNNVIA | 250% |
SVOIANILY S3AVAINNAOD | — oo0oL | % SYNS OQ OVISI9 OVIVZINVONO OIOdY | 6021 |
OgvaadSa OgviINsas vIIN | VIGIA SA SavaINN OvólsosIa ovóv
TIVNOISSIOUA OVIVILINVND 3 VANTH 3 ODIN 3O OVIVAIO 3Q SIOOY 'SIVIDOS SVOLLITOS SVA OLNINIITIVLHOS OA SIAVELV VINVOVAIO VA OVIOWORA V 3 TVIDOS OVSNTONI V SVAVNOLDYTEU SIQVOIALV *OALLIFIO
SESNaVEN SOA ONVIANH OLNZWIATOANISIO 3 OVSINTIONI 6083 :VAVEDONA
| %
OVIVZIVOSIS 3 SVASO SG OVOIS ANY LNNVIA
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VOVZINVAS OVONILNNVIN 00'00L |
VOVZINVIS OVONILNNVIN ooo. % ODdISVS OLNINVINVS 30 OVSIAIG ALL LNNVA | GLZT
VOVZITVAS OVONHLSNOO 00'00L % WIDVNIEA JO SVASO JC OVINFLSNOO | ego'l
OUVEIASI OCVINNSIA VIIN | VOC BA SQvVaINN Ovóldosaa ovôy
* 0 UNDIS 3 3AVANYS
BUNSISINV INN OONVSIA * SNIGEVA 3 SINDAVA 'SVOVA LNNVIA VNDY SO'DALS VIV T'HVINVS 'SOANOS SONAISIN SOG OVISIO 2G/AHAS SOMDI3A HaOXNT OG VRIOHTIIN “OLISNVEL OV SVAVNOIIV IS AILLV :OALIFSO
T3AVANVS ILNSIGINV 3 VNVSBA OVIVENINHLSIIA 20 :VIANVESONA
TVdIDINNIA OVÔVALSININAY VA SIAVARIONA 3 SVIAIN SVA OALVEISNONIA
LVOZ - SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA JA 137
van 3a OIdiDINNIA
YSL'L OBSIOA
SOHO4= OP OJOWUteS D1Ojty JO Opiuuo
VONENE OYLS3O FG VINZOVIV O
OCVZINVIS ONDOTOLNOCO OLNZWIONILY | 00'000'S€
svossad
VOIDOTOLNOCO LSISSV 3] OVOIS'ALLY LNNVA | 9207
VOVNIOAZA NO VAINHLSNOO JGvaINn oo
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BONVS 3 VOISVE INN VIAHOAIIS 3 "LdVOV OVONELSNOD | SLOL
OQVEZASA OCVIINSIA
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“IVINa 3ANVS 3 VITINVA VA 3ANVS 30 SadiNDI SV VIONINRIIA
OWOI OQNAL 'JANVS 34 SONSVA SODANIS SOA 2AVANVNO V HVEOHTIW E OSSIIV O HVIINV :OALLZFIO
OHNRIVO NOD 3ANVS VA OGNVAINI ELEL VIAVEDONA
OGVALI3I3 NVIDOS 3TOHLNOO 00'00L
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BANVS 30 VIBOCIANO VO ALY SVO LNNVIA | t40T |
OQVEIASI OQVITNSIS
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VOQIOIIA 30 3avaINn
ovámosag ovóv |
“JONVS WE SVINSNA SVILLTOA 3Q OVISIO VN T3dVd NAS NIDNIXI VIVA SVIHVSSIIIN SEODIANOS 3ANVS 2G IVEIDINNHA OHTISNOD OV SIAOUA “OALLIFSO
“TVIDOS FTONLNOO 3 OVIVAIDLHVS ZILL:vINVHDONA
OQVZNVER TVIONSHIO ODIAHIS 00'00L
OVOVNVAY E ETORLNOS 30 OVOIS ALLVINNVA | core
OUVZNVAS TIVIONIH3O 0D1ANAS 00'00L
BONVS VO OVISIO 3 OLNSINVIINVTA BQ'AIT AV LONVIA | tele |
OGVZINVIN TVIONTHIO ODIABIS 00'o0L
3ONVS Wa VIONVIIDIA LSISSV AIG VE ALVLNNVA | S40T
OOvEIISI OGVLINSIA
VIIN
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Oyôlsosaa oydv
“SODUSNTVNIS SVAVEDO RA SNAS 3G OVISIO 3 OVIVINIWITAA! V VEVE SOALVELSININOY SOIIW ZA BANVS 3A IVEIDINNA VRIVIZHOAS V HIAOEA JOALIATSO
BINaISISA SIVA SNS 0Q OVISID LLEL :VIAVEDONA
VAvZNVIS LNNVIA 00'00L
IVENLINO OVSNAIO AV INNVIA | 9627
SVOVZINVIS SIOVAIALSIS 00'00L
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VOIOIN 3O 3avaINn |
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TVdIDINNI OVÍVELSINHNAV VA SIAVARSOIHA 3 SVIAIN SVA OAILVALSNONaIA
LLOZ - SVRIVININVÕNO SIZISLINIA AQ 137
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PSL'L OBSISA SEJA OP ONOYUI OJHy JOS OPNIO VONBNd OVIS39 3a vinsovov o
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OqvaIdSa OCVIINSaA fo VIA VGIO3N 30 3avaINn Ovôliosaa ovóv |
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V'QISI 3A SINOLVA SNIS SOG 3 SIZAISSINSNVELOVN SOAVHDY 3 SVINIOC HO VIONVIDIA V 'SIZAISSIASNVEL SVONIOA SVO VIONVIDIA 3Q SIGVGIALV SVA SIAVELY 20NVS NE VIONYIDIA EQ S309V SV EVIAINYV :OALLITSO
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VAVIIIAN OVOVINIOS | 00'000'2LL OvOMNdOS VOLLNTOVANVA LSISSV 30 OVOZS VO'ALLV-LONVW | 9607 |
OdvEadSa OQVITNSIS VI3N VGICaIA SA SAVAINN ovôlsos3a ovóv,
“BONVS IO ODINNVINILSIS - SAS OA SORBVNSN 'SIAIDINNH SO SOGOL V 3ANVS VA ORI3LSINIIN OTaS OGVZINODIBA INHOINOI SOIISVE SOLNINVIIGII SA VINLVAS OVIINSRLLSIA V BLNVEVO :OALLIFIO
BaVANVND NOD OANVIOINAS SLEL VINVHDONA
SOQUSISSV SIHOAYHTIVIVAL | 00001 % 1S3339-BOdVHTVaVEL 3ANVS 28 OHINSOALLVLNNVA | cevz i
VOLLSISSV VOVIONTASAIS 3 VINdORA OVIVINTOS | 00'000'0L£ | OvIvINdod SVOVZNVIDAdSI SVOINNO OVOSSALLY LNNVIA | 90LZ |
| VOLLSISSV VOVIINTHSIIS 3 VitidONd OVININdOS 00'0oo'oLE OvIVINdOS VINI 3ONVS 3G ODIAIIS OQ SIAVGIALLY" LANVIA | c60'%
VOIONILV OVOVINdOS | oo'aoo'sz | OvIVINdOS SIVIONILSISSY dSNVHL OVO3S'ALLV LNNVIA | s80'%
VOLLSISSV VOVIONSUIIIA 3 VIAdO HE OVINOS | ao'aoo'ost OvIVINdOS OST BLNITIRNÃOS TSVES VIAVEDONA OT LNNVA | 640%
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VOIONILY OVIINdOS 0o'ooL % SODMAIN SIVIN'DON OQ'ALLYLONVIA | Let
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OdVEIdSI OQVLTNSIE VIIIN VOIGIW JG 3OVOINN Ovóldos3a ovôv
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LLOZ - SVINVINIIAVÔNO SIZIALINIA JA 137
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TVAIDINNIN OVÍVALSININAV VA SIAVARIONHA 3 SVLIIN SVA OALVAHLSNOWIA
LVOZ - SVINVINIINVÕÃO SIZIALINIA JA 137
van 30 OIdIDINNA
ANEXO DE METAS FISCAIS
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas . versão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2017
AME - Demonstrativo 1 (LRE, art. 4%,61) Valores ora R$4,00
2017] 2018 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR | VALOR %PIB VALOR VALOR %PIa VALOR VALOR % PIB
CORRENTE(a) | CONSTANTE . CORRENTE (b) | CONSTANTE . CORRENTE(C) | CONSTANTE q
Receita Total 261.000.000,00 | 245070.422,54 000] 2798000000] 2478518922] 0,00] 3024000000] 252.708.646,32 0,00
Receitas Púmárias (1) 240.993450,00 | 226,284.029,58 0,00| 257.875060,00| — 228.430.383,56 0,00] 278.342914,00| 232.604.685,04 0,00
Despesa Totat 261.000.000,00 | 245,070.422,54 000] 2798000000] 247.851.891,22 0,00] 3024000000] 252:708.848,32 0,00
Despesas Primárias (11) 259.40880400| — 243.660.848,83 000] 27840152626| 246,613,097,98 0,00] 301.199.32680| 251.705,471,76 0,00
Resultado Primário (Il) = (t-11) -18.505.354,00 -17.376.919,25 0,00 -20.526.466,26 -18,182,714,38 0,00 -22.856.411,50 -19.100,586,73 0,00
Resultado Nominal -31.969.400,00 -30.018.215,96 0,00 -28.011.550,00 -24.813.136,68 0,00 -59,465.600,00 -49.694.058,50 0,00
Divida Pública Consolidada 2.200.000,00 2.065.727,70 0,00 2.100.000,00 1.860.247,91 0,00 1.200.000,00 1.002.812,89 0,00
Divida Consolidada Liquida -139.625.700,00 -131,103.943,66 0,00 -167.637.250,00 -148.496.102,40 0,00 -227.102.850,00 -189.784.721,14 000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 0,00 0,00 0.0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Impacto do saldo das PPP (VL) 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
*Vator Corrente I PIB x 100 — E
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS E
2017 CTT ae 2019
Ta o 0,00 0,00
TT TT ÍNDICES DE INFLAÇÃO - VALORES PREVISTOS (EM
po 2017 2018 ” 2019 ”
850 6.00 600 E
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arete Pinheiro da Freitas versão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º,$ 2º, Incisol) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO “METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2015. (a) PIB EM 2015. (b) [25] (e)=(b-a) Wlcia)t100
Receita Total To 246.430,000,00 0,00 116817.022,19 0,00 -69.612.977,91 «28,25
Recaltas Peimárias (1) 233.886.753,72 0,00 162.581.328,67 0,00 -71.305.425,05 -30,49
Despesa Total 246.430.000,00 0,00 163:792.961,85 0.00 -82.637.038,15 -33,83
Despesas Primárias (11) 244.330.000,00 0,00 161.590.004,32 0,00 -82:739,995,68 -33,86
Resultado Peimário (ll) = (1-1) -10.443.246,28 000 991.324,35 0,00 1.434.570,63 109,49
Resultado Nominal 34,765.100,00 0,00 7.818.921,75 0,00 -S2 58402171 -151,26
Divida Pública Consolidada 1.250.000,00 0,00 1.476.253,04 0,00 374606 -5,90
Divida Consolidada Liquida «74.562.300,00 = 900 -96,305.820,14 0,00 «21.743,520,14 22,16
[ PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2015 (EM REAIS )
| VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
MUNICÍPIO DE UBÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS P/2017
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(Inciso | do parágrafo 2º, Art. 4º)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
RECEITAS:
A Receita Total efetivamente arrecadada foi no montante de R$176.817.022,19 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e dezessete
mil,
vinte e dois reais e dezenove centavos), sendo R$171.109.627,65 de Receitas Correntes e de R$5.707.394,54 de Receitas de Capital,
A
Receita Total Orçada para 2015 foi de R$246.430.000,00, sendo R$36.562.300,00 de Receitas de Capital e R$209.867.700,00 de
Receitas
Correntes. Com a crise política e financeira do país, o Município de Ubá deixou de receber mais de trinta milhões de recursos previstos
para
investimentos e teve uma queda muito relevante nas Receitas Correntes.
Ao deduzir o valor da receita decorrente de aplicações financeiras no valor de R$12.049.304,50 (doze milhões, quarenta e nove mil,
trezentos
e quatro reais e cinquenta centavos), R$1.279.925,92 de alienações de ativos e de R$1.217.752,44 de Operações de Créditos, tem-se
o
valor das Receitas Fiscais R$162.270.039,33
(cento e sessenta e dois milhões, duzentos e setenta mil, trinta e nove reais e trinta e três centavos).
DESPESAS:
As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$163.792.961,85 (cento e sessenta e três milhões, setecentos e noventa e
dois mil,
novecentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$152.721.753,48 de Despesas Correntes e R$11.071.208,37 de
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA o emitido por Arlete Pinheiro de Fretas CT versão 1154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
Despesas de Capital,
O município investiu R$8.884.299,32 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e dois
centavos), representando 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) das despesas totais.
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA “emitido por Arlete Pinheiro de Freitas o versão 1.154
PSL'L OpsIoA
SENOA OP ONOUUIA OJOIAy 0d Opnuto
VONBNA OVLSIO TO VINTAVOV O
00'9 00'9 os'a so's 2901 82'€
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(% INB) OVÔVISNI ZA S39IANI
og'4z vL'LZIvereeL- sm'er OrZOL'96'gPL- ez1z 99'pegor LeL- eg'er Co'00e'959:z0L- dese | si'sasragos- es'ors'zez0eL- epinbr epepiosuos epa
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AME » Demonstrativo 4 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Hll) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Palsimônio / Capital 94.444,043,77 100,00] 79.008.967,17 100,00] —81.020.028,36 “400,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,90 0.00 000 0.00 000 0,00
TOTAL 444404377 10000] 7900686717 10000] 81.020.028,36 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio ” 60.662.540,21 100,00] 4568280821 109,00] —30.088.918,66 100,00
Reservas ag 0,00 00 0,00 000 0,00
Lucros ou Prejuizos Acumutados 0400 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 60.662.540,21 10000| | 45.652.80821 10000) 30.088.918,66 100,00
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA E versão 1.154
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso It)
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
Valores em R$1,00
267.535,00
REGEITAS REALIZADAS 2015 (a) 2014 (b) mots(e)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.279.281,72 124.900,00 432.635,00
Alenação de bens Móveis 1.279.281,72 124.900,00 132.635,00
Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2015(d 2014 (e) 2013 (1)
| APLIGAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 203.620,27 0,00 0,00
Despasas de Capital 1.203.620,27 ooo 000
Investimentos 399.166,89 0,00 000
Inversões Financeiras 402.228,69 0,00 090
Amorização!Refinanciamento da Divida 402.228,69 000 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0.00 0.00 0.00
SALDO FINANCEIRO 2015(g)=(ta-ild + ih) | 2014(h)=(Ib-No+W) | 2043(I)=(lo-nf)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (1) 25753500) 19263500 “0,00
[VALOR (1 = (U-N +) o o Tra 333.196,45 132.635,00
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido por Adete Pinheiro de Freitas
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, Inclso IV, alinea a)
Valores om R$1,00
RECEITAS 2014 2015
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) 6.508.702,08 15.105.593,38 13,055.253,59
RECEITAS CORRENTES 6.508,702.08 15.10553338 13.888.253,59
Receita de Contribuições dos Segurados 322329318 3576911,57 3.811.263,12
Pessach? 322329378 3576911,57 3811263,12
Outras Receitas de Contribulções 0.00 0,00 000
Receita Patrimonial 3.285.408,30 1.528.621,81 10.076.99047
Receita de Serviços 000 000 000
Outras Receitas Correntes 0,00 000 0,00
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prey Servidores 0.00 0,00 0.00
Demais Receitas Corentes 0.00 0.00 000
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Asienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 800
Amorizecao de Emprestimos 000 0.00 0.00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (11) 7108481,99 a4zr 11597 9.126.470,15
RECEITAS CORRENTES 7.106.481,99 B4ZT.Ht5,97 9.126.170,15
Receita ce Contribuições dos Segurados 7.105.481,99 8427.1415,97 9.126.170,15
PessozfCivã 7.105.481,99 8.427.115,97 9.126.170,45
Para Cobertura de Defct Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Debitos e Parcetametnos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita da Serviços 0,00 0,00 0.00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 000
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0.00
Alienação da Bens, Direitos e Ativos 0.00 000 0,00
Amortização da Emprestimos 2,00 0,00 0.00
Qutras Receitas de Capital 9,00 000 000
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 800 0,00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (ill )=(1+ 11) 13.615.184,07 2353264935 2301442374
DESPESAS 2013 2014 2015
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS av) 112.498,93 267.524,99 210.238,90
ADMINISTRACAO 112.498,83 267.524,99 210.235,90
Despesas Correntes 111.147,83 267.434,99 210.026,90
Despesas da Capital 1.351,00 90,00 210,00
PREVIDÊNCIA 4.320.561,64 ATTT AGO 26 6.658.988,43
Pessoal Civit 4.317.962,92 4.761.419,53 6.657.909,22
Outras Depesas Previdenciarias 259872 16.040,73 1.07921
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTÁRIAS Kvs 6.134,06 12.065,31 16.075,86
Administração 6.134,06 12.065,31 16.075,86
Despesas Correntes 6.134,06 12.065,31 16.075,86
Despesas da Capital 0,00 0,00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Vi )= (ill + VI) 4.439.194,53 5.057.050,56 6.885.301,19
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vi)= Qt -VIy o 2 75.989,54 18.475.598,79 16.129.522.55
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013 2014 2015 ]
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS o E “00 0,00 000
Plano Financeiro 0,00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura da insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Apodes para o REPS 0.00 0.00 0,00
Piano Previdenciário 0.00 0.00 0,00
Recursos para Cobertura de Défcit Finance'ro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Défcit Atuarial 0.00 0.00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0.00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS +2.418.808,00 12.050.590,00 14.832.550,00
0,00 0.00 0.00
BENS E DIREITOS DO RPPS
ACADEMIA “DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro da Fraitas
versão 1.184
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
AME - Demonstrativo 6 (LRF, att. 42,8 2º Inciso IV ,alinca a ) Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR (a) VALOR (b) VALOR(c)=(a-b) (dj=("á" EXERC ANTERIOR) + (e)
2016 11712458,51 968401601 2028.14250 95079371,31
2017 11.998.045,04 10.381410,46 161663458 96.696.005,89
2018 1229222222 traza star 108891151 LTSASHTAO
2019 1254354287 11.958.953,83 584.588,74 98.348.908,14
2020 12:796406.66 12951.14280 «154.736,14 98.194.170,00
2024 12.968.521,83 14.067.401,02 «1.100.879,19 97.093.290,85
2022 13.193.481,27 15409.65635 227637508 0481691573
2023 18.141.798.47 16.403.797,76 -3262001,20 9155491444
2024 19.137.332.66 17.373.76270 -A236.430,04 ar318.48440
2025 13.06442221 18.659.392,55 59397034 81.724,514,08
2026 12841.156,20 1897240774 191 251,54 75.599.262,52
2027 12.624.483,90 19.682319,11 205783521 6853542731
2028 12357.470,46 2040652047 «804905034 60.486.377.00
2029 1201862595 2109146882 -g0r2 84287 S1413534,13
zoão tis97.897.16 21.205 877,13 -10.408039,97 41.305.494,16
2031 H.12084907 2225358848 «tt a92 73941 30.472.154,75
2032 10.568.09238 2212981545 -12.163723,07 18.009.031,68
2033 9.562.999,16 23.131.38442 -13.168385,26 484064642
2034 9.788.857,05 2921105323 -13.422.196,18 “858.549,76
2035 9.669.787,28 23.18484242 -13315056,14 -21.898.604,90
2036 9.949.378,43 23.461.765.91 -s3212 38748 -35.108.992.38
2037 10.008.707.56 23,047.46780 -43.098760.24 4814715262
2038 10.084.959.55 22965.320,16 -12.883361,21 10311383
2039 10.137.459,97 2271599666 -12.578.026,69 -73.609.950,52
2040 10.203.096,05 2269209747 “1248900142 -86.098.951,94
2041 10251.78643 22.559.709:77 -12307.923,4 -98.406.875,28
2042 10.302.097,09 2281203322 -12.209.938.13 MO BI6B1A1
2043 10.332.385,42 222087487 -11.878.189,45 -122.495.00086
2044 10.360.669,06 21.940. 538.87 -41.579.969,81 134074 97067
20345 10.347.434,95 23.431.607,08 -13.084.232,13 -147.159:20280
2046 10.348.503,91 23.885.506,41 -19.597.002,50 -160.696.205,30
2047 10.344.603,91 24.533.52398 “14.328 919,47 -474.885.424,77
2048 10.336.554,85 2502221892 -14,685664,07 -189,570.788,84
2049 10.331.057.28 2537790421 AS 046 846.92 «204 617.63576
2050 10.309.96647 26.425.264,17 -16.115297,70 «220:732.933,46
2051 10.294.07263 27.281.434,10 698796147 «237:720204,93
2052 10.275.908.52 28.233.160.23 «tr 9sr 251 -255677.546.64
2053 10.263.541,76 28.987.590,14 -18.724048,38 «274.40.59502
2054 10.253.696,84 29.72635468 -19.482667.84 -293.884.262.66
2055 10.242.463,34 30.699.903,57 «20 457.440,23 -314,341.70309
2056 10.247.719,89 31.010419,80 -20.762699,97 -335.104.403,06
2087 1.248.944,16 atr1657397 -21.467.629,79 -356,572.032.85
2058 10.256.532,26 32318.634,75 22,062.102.49 «MB 6IL.19535
2059 10.269.098,73 32.803.149,10 «22.634 050.37 -401.268.165,71
2050 10:206.098.58 33.512.667.49 3 26 678,91 -A24 494.764,62
2061 10.311.307,33 33.967.78348 «23. 656.476,12 448. 151.240,74
2062 10.340.239,13 34.602.234,11 «24 161.994,98 472 313.295,72
2063 t0.374,412,51 35.054.910.84 «24,670498.33 496 983.734,05
206 10.419.884.27 35.205.661,02 A Brsm165 -S21.859.510,00
2065 10,472.761,69 35448.781€8 «24 976020,19 -546.635.830.99
2065 10.529.832,76 35.662.52437 «25.132 691,61 -571.968.222,60
2057 10.593,454,57 35.82.9976 «25 219.542,19 -S97.187.764:79
2068 10.660.993,53 36.022.84983 -25.361.866.30 «622.549.631,09
2069 10.738.,787,44 36.061.957.85 25 325.170,41 «647,874.801,50
2070 10:813.071,81 36.306.427.08 «25,493.955,27 «73 368.156,77
20 10.894.041,56 36,592.996,81 -25.638.955,25 -699,007.112,02
2072 10.978.004,28 36,815.57105 -25.837.566,77 “IA 844 678,79
2073 11.069.723,33 38.907.434,66 -25.897.7153 «150.682.390,32
2074 11.165.236,66 36.997.345,35 -25.832 058,69 -776.514.449,01
2075 11.263.633,96 37.126.785,90 «25.873 251,94 -802.387.700,95]
2076 11.336,300,14 38.727.068,71 «27.390:768,57 -829.778.469,52
2077 11.427.819,84 39.549.025,11 aBte12m27 -B57.899.690,79
2078 11.527.678,64 40.113.254,59 -28. 59607585 -886.485.756,74
2079 11.627.339,14 40.839.00.52 29 212481,38 -915.690218.12
2080 1.730.735,56 41.520.827.93 -29.780,092,37 «BIS ABB 310,49
2081 11,817.404,35 43.170.699,70 -31.353.295,35 -976.841.605,84
2082 11.916,353,44 44,320.692,56 -32413.269,42 -1.009.254.874,00
2083 12,018.,084,87 45.465.748,68 -33.447.664,01 -1.042.702.698,07
2084 12.124.536,46 «8 472.924,92 «MA AB 088,44 «1077.050.927,41
2085 12.233.856,50 47.436.810,95 -35.202.954,45 -1.112.253.881,86
2086 12.339.238,23 48.690.505,27 -30.351.267,04 -1,148.605.148.90
2087 12.458.573,34 49,333.157,90 -36.874.584.56 -1.185.479.793,46
2088 12.574.313,65 50.237.369,42 -37.663055,77 -1.223.142.789,23 |
2089 12.694.890,31 50.977.927:72 -38.283.037,41 -1.261.425.826,64
OACA DEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitifo por Arfete Pinheiro de Fredtas
versão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
2090 I 0,00
0.00 | -1.269.425.626,64
Nota: Projeção atuarial efaborada em 16/05/2016 .
“BACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitiio por rele Pinheiro da Freitas versão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO —
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) o o 0.00
MARGEM BRUTA (III )=(1+11) = ” 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) ” — ” 0,00
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (lil- 1) o 0.00
Entidade; INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UDA
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
| MARGEM BRUTA (ll)=(1 +11) = = 0.00
SALDO UTILIZADO (IV) ” = - o 0,00
[ MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCG (ll-1V) | o o N 0,00
Entidade: EMPRESA MUM. HAS, E DO BEM ESTAR SOCIAL
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) = (1 +11) o 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) o = E 0,00
MARGEMLÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (l-10) | — o 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
E “EVENTOS - o - Valor Provisto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (| ) E E o : 0,00
JARGEM BRUTA (1) =(1 +11) = = o 0,00
[SALDO UTILIZADO (IV) ” ” = . o . . 0,00]
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (Ill -V) E o o . = 900
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
E EVENTOS — Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) o o 0,00
MARGEM BRUTA (Ult) = (1 + 1) ” o o o o o 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) o = o 0,00
0,00
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido por Arlete Pinheiro de Fretas
versão 1.154.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aulete Pinheiro de Freitas
FSL'L 053404
SCJI0/ OP OJOUUIc| OI SOC Opnuso
VONBNd OVLSIO FO vINIOVOv O
do'o 000 OBOBpeSaLy Sp OBSBISNII
JOJeA ogSuasag JOJBA opSuasoq
Loo SVIDNFGIAO EA SOAISSVd SIVOSII SOISIN SIVAIA
00'0 00'0 IvIOLSNS |
00'0 | 00'0 SejuaBuguos SOAISSEd SONNO |
00'o 000 SESIOAIQ Seuajsissy
joo'o 00'0 SOAISSEA Op OLOUNSSY
oo'o 000 Sepipaouog sejueieo a sieay
00'o qo OUISWIIGYUODOH OP 0SSII01G WS SEPINO
00'o 000 sILIIPNF SEpuewog
JOJBA oRSuosoq JOIA I oBSLISOA
i SVIONIGIAOUA SI3LN3ONILNOO SOAISSVd
SOLNVS OUIISIS VONVEINNIA ANNA-MINNA
oo'o 000 IVIOL
0o'0 0o'0 IvIOLENS
ooo 000 SIBISL4 SONS! SONNO
000 000 Socoalod ap eauedaJosig
00'0 ooo JOIBIA E SOJNQUI SP OeoImjsay
ooo oo'o ORIBpeoSuIy dp oBoBNSTUI |
JOIA ogduassg JOCA OpSuIsag !
É SVIDNICIAOAA SOAISSVd SIVISIa SOISIY SIVNIA Í
000 Log'o wLOL-EnS
900 1000 | SBJUSBUNUOS SOAISSES SORNO
000 [000 Í SESISNA SEUAIsISSy
000 000 SOAISSEd Op OBIUNSSY
oo'o ooo SEPIPSdUOD SeNUBIPS) OS Siay
00'0 000 QUBUIDIYUOISY OP 0SSII01J WO SEPINO
ooo 00'0 sIepIpny sepuemag
JOIA ogôuasag JOIA orSuosag
SVIONICIAOUA SILNIONILNOO SOAISSVd
VEN 30 TVEIDINNIA VEVINVO
cogu TRACE CDENT
LLOZ
SVIINIGIAOAd A SIVOSII SODSIN - 6 CAILVILSNONIA
SivVISII SOISIN JA OXINV
SVISVININVÕÃO SIZINLINIA JA 137
OIdISINNH 0d OAVALTOSNOD
VEN aa OIdIDINNIA
PSL'L ODSIOA SBH94 OP ONOUUI! OJOpy Jd Omo VONSNd OYLSI9 30 VINSOvIV O
| o0'000'00z 00'000'002 Stelarpnç sepuewsg
JOIA oBSuasaq JojeA ogôuasog
SVIONFTIAOHA SILN3ONILNOD SOAISSVd
| VEN 3a WVAIDINNA VANLIZANA
00'0 000 VIOL
| 000 000 vLOL-BnS
00'0 0c'o SIBISI4 SONSIA SONNO
000 000 Saossoa op ewuedesasiq
00'0 fotoo) JOIN E SOJNQUL OP OBOINNSOM
ooo ooo OBIBpeDauy Op OLoeySnI! |
JOJeA opSuasag JO/RA ogSuIsag |
SVIONICIAOAS SOAISSVd SIVOSII SOISIA SIVINIG |
ooo 000 vLOL-aNS |
oo'o foto] SOOBUNUOS SOASSEA SOMNQ |
o0'0 ao'o SESIGAG SeWuajsIssy |
0o'o 000 SOAISSEd SP OtoUNSSy |
00'o qo'o Sepipaduoo senueieo 9 sieny |
000 . 0o'o CIUSUIDIYLOVIY SP OSSGIOLA LO SERIA |
i 00'0 ooo siempnr sepueiag |
i AGJEA opSuaseg J0IBA ogâuaseg
SVIONIGIAOUA SI3LNI3ONILLNOO SOAISSVd
VEN dA SISOCIANIS “ASH 34 OLNLLLSNI
900 ooo IVIOL
9o'0 a00 7vLOL-ENS
0o'o I 000 SIBOSIA SOS SONO
[2] | 000 SoogafoJa Sp elouedoJosia
00'0 000 JOIBIN E SOjNqui ap cesingsox
.LLOZ
SVIINIGIAOUA A SIVOSIA SOISIA - 6 OAILVELSNONAA
SIVISII SOISIN IA OXINV
SVISVININVÕNO SIZINLINIA 3G 137
OIdIDINNIA OA OAVALTOSNOD
van aa OIISINNIA
PSL'L OPSUOA
SEO OP OOUUtO CIO JOd OpytvO
VONSAd OY1SI9 30 viNIGvov O
00'000'0sg'EL 00'000'0se'eL TVIOL
00'o00'ost'eL 00'000'0SL'EL TvVioLENS
1o0'0 oo SIBOSIJ SCISIA SOYNO
00'o loo'o sacaslosa op ewuedasosiq
.00'0 100'0 JOIBW E SOJnqui ap OBInNsoy
i eueqn
i Ieiposa IeuOja | epepaudola 0)SOdW] Ay EPIAIQ
| oo'ooo"0os"z SEUPUO!QUISIP SESOdSAp Sep ogônpoy . 00'000'005'z OP Bj999y BP BISIAdId anb Jouaw ogsepesauy
| DO'o00'0s9'0L SEUEUOIILISIP SESAdS9p SEP CLÍNPON | 00'000'059'0L enBy o cjobs3 apay sosinaay ogdeziuapu)
j 00'000'0sL'EL | 00'00008L'EL Sede peoduy ap oedeysnis
| JOCA otáuasog | J9J2A ogôuaseg |
SVIINIGIAOEA | SOAISSVd SIVISId SONSIN SIvVINIA !
Oo'aco'aoz 00'000'002 TVLOL-BNS |
000 SSJuSBUQUOS SOAISSES SONNQ |
000 SESIOAQ Semussissy |
ooo SONSsEd ep opounssy |
000 Sepjposuog sejueieg a sieay |
[900 OJUSUHIOUUONOR GP 0SS390IG LS SEpIAIÇ |
Í Oonand odjuas | H
ap ogóejsaid | Í
| E ojoedtu! Jouely wesnes and sesadsep | |
| ap no poUgBUNuOS Op LAasoy ep ogóenue ep | t
| | Jojea ouanbad op segóisindas |
00'000'002 E SepIuyjop Ops SepUBpIAdId SE “euOD0 Oses) | 00'o00'002 |
Sjusujediouud opeBn/ usa sepeysuem sogóy J
LLOoZ
SVIINIGIAOIA d SIVISII SOISIN - 6 OAILVELSNONIA
SIVISii SOISIN IA OXINYV
SVISNVININVÕÃO Sa3ZzISLINIA ZA 137
OIdIDINNA 0a OAVAITOSNOD
van Ja OldidINNIA
ANS
EN