norma nº 3826/2009

LEI Nº 3.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O 
QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento 
ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os 
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados 
em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. 
Parágrafo único. As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de 
capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no 
artigo anterior são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte ordem: 
I - Anexo I - Diretrizes; 
II - Anexo II – Programas Setoriais, Ações e Unidade Administrativa com metas físicas e 
financeiras; 
III - Anexo III - Quadro de Ações por Unidade Orçamentária. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Base Estratégica: a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, 
com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo; 
II - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um 
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por 
indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou 
demanda da sociedade; 
III - Programa de Apoio Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados 
diretamente à sociedade; 
IV - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza 
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais 
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas; 
V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do 
programa; 
VI - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; 
VII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, 
expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada com recursos 
oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências 
Constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias 
firmadas com outros Municípios e com a iniciativa privada. 
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não 
constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer 
aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a 
legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º. A exclusão e a alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de 
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do 
Plano ou de Projeto de lei específico. 
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual 
poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou 
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e 
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a 
realização do objetivo do Programa. 
Art. 7º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada 
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano Plurianual. 
 
Art. 8o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao 
detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da 
ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se 
referem o caput deste artigo. 
Art. 9o. Durante a vigência do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser 
executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e 
metas estabelecidos. 
Art. 10. Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá 
ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de 
crime de responsabilidade. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 22 de dezembro de 2009. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(VADINHO BAIÃO) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 28.12.2009