| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2014, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2014, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2014, subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações: 01-CÂMARA MUNCIPAL DE UBÁ VALOR (R$) MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO IBAM 5.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ GABINETE DO PREFEITO 0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 20.000,00 2.008 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMM 22.000,00 SECRETARIA MUNICIPL DE ADMINISTRAÇÃO 0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 124.000,00 0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 225.000,00 0.189 - MANUTENÇÃO CONV. COM SECRET. EST, DESENVOLV. SOCIAL - SEDS 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.192 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 257.000,00 2.037 - CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS/REC.PDDE/FNDE: - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO - PDDE 7.000,00 “CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO - PDDE 90.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI - PODE 6.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S. RIBEIRO — 132.200,00 PDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE — PDDE 134.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — PDDE 6.800,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - PDDE 136.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PDDE 5.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - PDDE 119.000,00 “CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR PROF, JOÃO BATISTA RODRIGUES DA 6.000,00 SILVA — PDDE CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE CASTRO 136.500,00 — PDDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAÂMPOMIZZI FILHO — PDDE 180.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA -- PDDE 117.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE ANDRADE — 108.200,00 PDDE “CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO — PDDE 130.800,00 “CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA — PDDE 113.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PDDE 113.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO- PDDE 119.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO — PDDE 315.500,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDO BERNARDO DE OLIVEIRA - 6.000,00 PDDE “CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS — PDDE. | 5.300,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES — PDDE 4.800,00 0.004 - TRANSF.REC.FINANC. ENTIDADES FILANTROP. CONVENIADAS: “SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-CRECHE 105.000,00 IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS - FUNDEB “AUXÍLIO FINANCEIRO AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-CRECHE 8.000,00 IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS - FUNDEB “SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA DO 113.000,00 GURI - FUNDEB -SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR — 290.000,00 LUPAM IE II - FUNDEB 0.005 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 197.000,00 APAE-ESCOLA MENINO JESUS -FUNDEB 2.068 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 190.000,00 EXCEPCIONAIS - ESCOLA MENINO JESUS-TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO 2.341 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR- APAE/SEMINC 230.000,00 0.036 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0.045 - SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE N. SENHORA DA SAÚDE 480.000,00 0.046 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 600.000,00 0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 40.000,00 0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO UBÁ- 24.000,00 SIMSAUDE 0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC.REGIÃO SUDESTE- 312.012,00 CISDESTE 0,049 - TRANSFERÊNCIA À SES/MG-CONTRAPARTIDA PROG.FARMÁCIA MINAS 186.000,00 0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 43.200,00 UBÁ 0.043 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO 217.000,00 0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS-SUPA 24.000,00 0.204 — AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO 150.000,00 COMBATE AO CÂNCER SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO - FMDCA 58.545,20 MG PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO - FMDCA 67.794,45 SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/PRÓ- 807.942,92 ADOLESCENTE - FMDCA SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/AÇÃO 387.473,52 CARINHO - FMDCA SUBVENÇÃO SOCIAL DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS/CASA DA 407.786,90 CRIANÇA- FMDCA SUBVENÇÃO SOCIAL ÃO DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE 105.003,31 FREITAS/ABRIGO/SEDESE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO — FMAS 104.538,30 SUBVENÇÃO SOCIAL ÃO DEPART. ASSIST, SOCIAL JOÃO DE FREITAS - FMAS 34.077,10 SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 14.715,50 ROSA MAUD JACOB - FMAS 0.044 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 145.657,60 APAE - FMAS SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE, 48.566,00 CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS - FMAS SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 12.620,00 DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG — FMAS SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS ASSOCIAÇÕES 12.620,00 COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ — FEMAC - FMAS SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO CARNEIRO - 12.616,70 EMAS SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS - FMAS 20.818,60 SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA SOCIEDADE SÃO 51.506,90 VICENTE DE PAULO - FMAS SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE 4.419,50 FREITAS/ANCLAPS SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO 5.155,70 VILA CASAL 0.091 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC, DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIÔNAIS- 107.952,51 APAE/FNAS 0.048 - AUXÍLIO FUNERAL 26.000,00 0.056 - AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 1.000,00 0.083 - AUXÍLIO TRANSPORTE 8.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER 0.001 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MUNIC. CIRCUITO SERRAS DE 11.000,00 MINAS 0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 21.300,00 0.076 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC.MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 3.000,00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DO AMBIENTE 0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 230.000,00 0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 25.000,00 0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 140.000,00 TOTAL 8.789.422,71 & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º, Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. Art. 3º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 4º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às seguintes condições: I — atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II — ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional; II — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; IV — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2014, por autoridade local; V — comprovar a regularidade do mandato da diretoria; VI — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VII — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos; VIII — existir recursos orçamentários e financeiros; IX — celebrar o respectivo convênio. Art. 5º, O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 6º, É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei db Ea especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 7º. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, 82º e 86º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária. Art. 8º, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, Ubá,MG, 17 de dezembro de 2013. sa EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá