norma nº 5816/2016

' PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.816, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Prorroga, até 31 de janeiro de 2017, a vigência do Programa Ubá
Legal para regularização de parcelamento, do uso e ocupação do
solo e das edificações, de que trata a Lei Municipal 4.192, de 24 de
abril de 2014,
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, e com fundamento no
art. 1º, 8 3º, da Lei Municipal 4.192, de 24 de abril de 2014,
DECRETA:
Art, 1º. Fica prorrogada até 31 de janeiro de 2017 a vigência do Programa Ubá Legal
para regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações existentes
no Município de Ubá, concluídas e/ou iniciadas sem projeto aprovado pela Divisão de
Urbanismo ou executadas em desconformidade com o projeto aprovado, observado o
disposto na Lei Municipal 4.192, de 24 de abril de 2014,
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 25 de Abril de 2016
— dr
Coto
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FRANCISCO none sento
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
O RAYMUND
rador-Geral
Pro
DO-e: 26.04.2016