norma nº 3447/2005

LEI Nº 3.447, DE 15 DE ABRIL DE 2005 
Dispõe sobre a política do Programa de Apoio e Promoção ao 
Adolescente, PRÓ-ADOLESCENTE, e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Da Criação e Objetivos
 Art. 1º Fica criado no Município de Ubá o Programa de Proteção e Apoio à Criança e ao 
Adolescente, “PRÓ-ADOLESCENTE’, que terá por finalidade desenvolver projetos voltados á 
Promoção de Adolescentes, fortalecendo a sua integração na sociedade e será implementado 
observadas as seguintes diretrizes: 
 I - Articulação com programas federais, estaduais e municipais; 
 II - Prioridade para o segmento de adolescentes em situação de risco social; 
 III - Promoção da iniciação de adolescentes no mercado de trabalho e sua escolarização; 
 IV – Parcerias com a sociedade civil organizada. 
Seção II 
Do Funcionamento 
 Art. 2º As ações do PRÓ-ADOLESCENTE serão desenvolvidas sob a coordenação geral 
do órgão municipal de Promoção e Assistência Social, através da política de atendimento às 
crianças e adolescentes. 
 Parágrafo Único. Nenhum adolescente será admitido no programa sem a comprovação 
de freqüência a curso regular de ensino ou a cursos profissionalizantes. 
 Art. 3º O Programa PRÓ-ADOLESCENTE poderá celebrar convênios com a União, 
Estado e Entidades Não-Governamentais sem fins lucrativos visando sua execução nas 
competências básicas, qualificação profissional, aprendizagem e demais ações. 
 Parágrafo Único. Serão desenvolvidas políticas sociais específicas de inserção, com 
caráter de promoção e não apenas de proteção social. 
 Art. 4º Os projetos serão implantados gradativamente e reger-se-ão por regulamento 
específico, sempre voltados à valorização e ao bem estar da criança e do adolescente atendidos, 
observado o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) atendendo prioritariamente as 
seguintes áreas de ação: 
 I - Mobilização para a participação comunitária; 
 II - Atenção ao adolescente e educação para o trabalho; 
 III - Proteção à saúde e segurança de crianças e adolescentes; 
 IV - Cultura, desporto e lazer de crianças e adolescentes; 
 V - Formação técnico-profissional dos adolescentes; 
 VI - Promoção da inserção do adolescente no mercado de trabalho e sua escolarização. 
 Art. 5º O PRÓ-ADOLESCENTE será administrado por uma Diretoria Executiva 
integrada por servidores cedidos pela administração pública municipal ou contratados 
especificamente para o exercício dessa função, podendo ainda se servidor de funcionários de 
entidades conveniadas. 
 Art. 6º À Diretoria Executiva do PRÓ-ADOLESCENTE compete: 
 I – Buscar a integração com os familiares dos adolescentes integrantes do programa; 
 II – Cadastrar os adolescentes interessados em participar do programa; 
 III – elaborar, organizar e manter atualizada a documentação dos adolescentes; 
 IV – controlar a freqüência escolar dos adolescentes integrantes do programa; 
 V – Encaminhar relatórios semestrais dos programas para apreciação do CMDCA; 
 VI – Publicar anualmente na imprensa oficial do Município, relatórios quantitativo e 
qualitativo dos resultados dos programas. 
 Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do PRÓ￾ADOLESCENTE serão cadastradas e selecionadas segundo os critérios definidos no 
regulamento de cada projeto, observados os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 Parágrafo Único. O regulamento contendo os critérios de seleção das crianças e 
adolescentes que interessarem participar do PRO-ADOLESCENTE, do Programa Faixa Azul, 
bem como dos demais programas públicos nesta área, deverá ser publicado na imprensa oficial 
do Município antes da abertura das inscrições. 
 Art. 8º As doações em favor do PRÓ-ADOLESCENTE serão contabilizadas ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II 
Seção I 
Da Criação e Funcionamento do Projeto FAIXA AZUL 
 Art. 9º Fica criado na estrutura do PRÓ-ADOLESCENTE o projeto “FAIXA AZUL”, 
tendo por objetivo democratizar o acesso dos veículos aos estacionamentos nas áreas públicas de 
maior procura, oferecendo vagas, beneficiando as atividades do comércio e serviços e seus 
usuários, contribuindo para a melhoria do escoamento do próprio tráfego e proporcionando 
trabalho aos adolescentes, nos termos da legislação específica em vigor. (Revogado pela Lei 
Complementar 127/2010) 
 Art. 10 Os integrantes do projeto FAIXA AZUL utilizarão a sede do PRÓ￾ADOLESCENTE no seu dia-a-dia e em atividades recreativas, competições esportivas, dentre 
outras. (Revogado pela Lei Complementar 127/2010) 
 Art. 11 Na seleção dos adolescentes admitidos no projeto FAIXA AZUL serão 
observadas as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais 
legislações vigentes. (Revogado pela Lei Complementar 127/2010) 
Seção II 
Disposições Gerais 
 Art. 12 O produto da venda dos talões de estacionamento rotativo, será revertido:
 I - em favor dos adolescentes atendidos;
 II - como contrapartida a convênios de cooperação visando a execução do programa;
 III - para despesas administrativas. (Revogado pela Lei Complementar 127/2010) 
 
 Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais), utilizando-se dos recursos de que trata o Art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964. 
 Art. 14 Ficam revogadas as leis municipais nº 1.343, de 07 de abril de 1980; nº 1.354, 
de 16 de julho de 1980; nº 2.097, de 05 de outubro de 1990 e nº 2.511, de 28 de abril de 1994. 
 Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Ubá,MG, 15 de abril de 2005 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá 
Legislação Correlata: 
Lei Municipal 3.446, de 15/04/2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.