| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.189, DE 1º DE ABRIL DE 2014 Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido um reajuste no percentual de 8% (oito por cento), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 2º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 80,00 (oitenta reais), para todos os servidores da Câmara Municipal de Ubá a partir de 1º de janeiro de 2014. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Ubá, MG, 1º de abril de 2014, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá 1844 E o, PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 ag E www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br