norma nº 6/1997

Emenda a Lei Orgânica no. 006/1997 
Dá nova redação ao art. 34 da Lei Orgânica do 
Município de Ubá e contém outras providencias. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2º. do art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
 Art. 1º Fica revogado o art. 34 da Lei Orgânica Municipal, com a redação que 
lhe foi dada pela Emenda à Lei Orgânica n^ 005, de li de janeiro de 1997. 
 Art. 2º 0 art. 34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 "Art. 34 0 número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, 
observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, mediante decreto legislativo, 
até o final da sessão legislativa do ano anterior que anteceder as eleições e só vigorara na 
legislatura posterior. 
 Parágrafo 1º. A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo 
após sua edição, cópia do Decreto Legislativo. 
Parágrafo 2°. Fica mantido em 15 (quinze) o número de Vereadores a 
Câmara Municipal de Ubá, ate a adoção das providencias contidas no "caput" desse artigo." 
 Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal 
de Ubá, aos 10 de março de 1997. 
 A MESA DIRETORA DO CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Geraldo Bicalho Calçado 
Presidente da Câmara
Vereador Itamar dos Santos 
Vice-Presidente
Vereador José Wander Moreira 
1º. Secretário
Publicação: Atos Oficiais nº 237, de 31/03/1997