| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 152.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº, 4.201, DE 11 DE JUNHO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$152.000,00)UNTO AO ORÇAMENTOMUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTESNO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, no valor de R$152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para realização de despesas correntes com recursos oriundos do Ministério da Saúde, destinados a capacitação de profissionais, referente ao Projeto Percurso Formativo, para incentivo à Implantação do Programa de Qualificação da RAPS conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 103021314 2.093 Manutenção do Serviço de Saúde Mental FONTE: BLMAC 3390 14 Diárias - R$135.000,00. 3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 17.000,00 Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 302 13141.018 -4490 51 Ficha -0749 - R$152.000,00 Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 11 de junho de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 12/06/2014