norma nº 8/2015

É Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 08/2015
Declara, a partir de 02.02.2015, a vacância do cargo efetivo de TNS — Contador,
ocupado por Guilherme Ramos de Araujo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no art. 54, II da Lei Orgânica do Município de Ubá e no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá, tendo em vista o estabelecido no art. 45, VII da Lei Complementar nº 14
de 18 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de TNS - Contador, ocupado pelo servidor
Guilherme Ramos de Araujo, por posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos,
ou antes, desde que a pedido do servidor, a contar a partir da data em que assumir o outro
cargo estando garantido o disposto no art. 41 da Lei Complementar nº14 de 18 de Dezembro
de 1992.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 02 de Fevereiro de 2015.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.