norma nº 4446/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos de
subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às
entidades que específica, no exercício de 2017, e contém
outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei,
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no exercício de 2017, recursos de
subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades a seguir especificadas:
01-CÂMARA MUNCIPAL DE UBÁ VALOR
4.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ÃO IBAM 83.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE DO PREFEITO
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 33.000,00
[0.222 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS/EP 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 160.000,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNIC,DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA — PMDDE — FONTE DE RECURSOS: S.EDUC
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO - 8.120,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL, ADOLFO PEIXOTO DE MELLO — 3.835,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP, FELIPE BALBI — PMDDE 6.300,00
0.100 «CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS, CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU DOS 14.130,00
SANTOS RIBEIRO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - PMDDE 22.480,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 5.408,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - 6.720,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - PMDDE 5.305,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - 10.020,00
PMDBDE —
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF, JOÃO BATISTA RODRIGUES
DA SILVA - PMDDE 6.878,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF MANOEL ARTHIDORO DE 6.620,00
CASTRO-PMDDE
CEP 36500-000 www.uba.mg. Ro)
PREFEITURA Nm, UDA MO gov. dE
Cuidando de Ubá com Carinho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO - 25.229,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - 15.507,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE 6.642,00
ANDRADE - PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA Dº AQUINO - PMDDE 6.379,00
0.100 - CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA - 6.642,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO — PMDDE 1.865,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO- PMDDE 1.890,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO - 4.515,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDO BERNARDO DE OLIVEIRA 6.589,00
— PMDDE
0.100 - CONTRIBLAÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - PMDDE 4.805,00
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVO MARIA DAS DORES - PMDDE 4.121,00
0.192 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 85.000,00
0.167 -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - CASA DO GURY/REC.PRÓPRIO 54.218,00
0.167 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS - CRECHE
IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS 51.667,00
0.167 - LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR — LUPAM 49.115,00
2.037 - CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS - FONTE DE
RECURSOS: PDDE:
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO - 7.500,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO — 90.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP, FELIPE BALBI — PDDE 7.500,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S. 132.200,00
RIBEIRO - PDDE
| 2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - PDDE 134.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 6.800,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - PDDE 116.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PDDE 5.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - 119.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES DA
SILVA -PDDE 6.400,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE 136.500,00
CASTRO — PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO - PDDE 180.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - PDDE 117.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE 118.200,00
ANDRADE - PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO - PDDE 130.800,00
2.037-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA - 103.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PDDE 103.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO- PDDE 104.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO - PDDE 309.500,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE OLIVEIRA - 6.500,00
SC
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PDDE
2 - 037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - PDDE 6.300,00,
2. 037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES - PDDE 5.800,00
0. 004- TRANSFERÊNCIA REC,FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
ILLUCRATIVOS-FONTE : FEB 40
O. 004-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP, ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-CRECHE 176.000,00
IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS — FUNDEB
0. 004-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA DO 200.000,00
GURI - FUNDEB
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR — 180.000,00
LUPAM FUNDEB
0.005 -- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 380.000,00
AP AE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS - FUNDEB
2.341 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - APAE
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - ESCOLA MENINO 200.000,00
JE SUS-TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO
2.341- CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTE ESCOLAR 250.000,00
0.036 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 20.000,00
0.236 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE/LIGA ATLETICA 15.000,00
UBAENSE/EP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAÚDE 480.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 840.000,00
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO 960.000,00
ANTENDIMENTO/EP
0.047 - SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUIMICO
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42.400,00
0.155 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBA-DEJUB/EP 10.000,00
0.073 - MANUTENÇÃO CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO
PUÉRPERA-CAGEP 485.000,00
0.235 - SUBV, SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E ONCOLOGIA
0,235 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO 5.000,00
COMBATE AO CÂNCER
0237 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO 80.000,00
COMBATE AO CÂNCER/EP
0.104 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE 360.000,00
| 0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC, MICRORREGIÃO UBÁ- 24.000,00
SIMSAUDE
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC, REGIÃO SUDESTE- 329.025,56
CISDESTE
0.203 — AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE- 4.010,44
CISDESTE
0.206 “CONTRIBUIÇÃO ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE DE ATENÇÃO
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAÚDE EM 634.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA EM 845.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
SOS.
so q PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br
cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.206- CONTRIBUIÇÃO A CASA SÃO JANUÁRIO EM ATENDIMENTO PLANO DE 423.000,00
AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.042 — SUBV, SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO 230.000,00
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 43.200,00
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS 36.000,00
ANIMAIS-SUPA
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG 1.205.000,00
2.083 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS/MINISTÉRIO DA 1.205.000,00
SAÚDE
0.210- SUBVENÇÃO SOCIAL COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVO 15.000,00
AMANHECER/EP
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO - 67.326,98
EMDCA
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO - 77.963,61
FMDCA
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA 66.510,00
0.234 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA 84.000,00
/SEDESE
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - FMDI 125.445,96
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST, SOCIAL JOÃO DE FREITAS - 40.892,52
EMDI
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE
ROSA MAUD JACOB - FMDI 16.922,82
0.44 -SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
- FMAS 160.223,36
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE,
CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS - FMAS 53.422,60
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG - FMAS 14.513,00
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS
ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ - FEMAC - 14.513,00
FMAS
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO
CARNEIRO - FMAS 14.509,20
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS - 23.941,39
FMAS
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO - FMAS 59.232,93
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO
DE FREITAS/ANCLAPS 5.082,42
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO VILA CASAL - AMAVIC 5.929,05
0.232 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC, DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 51.775,64
APAE/FNAS
0.232 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO
DE FREITAS - FNAS 5.177,58
0.232 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - FNAS 29.339,50
0.21! - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE ARTES E OFÍCIO/EP 90.000,00
0.239 - SUBVENÇÃO SOCIAL JUVENTUDE PELA VIDA/EP 199.532,00
0.240 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL JOÃO 605.000,00
= SK
X : CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA RE Re
Cuidando de Ubá com Carinho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE FREITAS-CASA DA CRIANÇA/EP
0.220 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO/EP 20.000,00
0.238 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 20.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE/EP
0.109 - SUBVENÇÃO SOCIAL LAR JOÃO DE FREITAS/EP 10.000,00
0.115 - SUBVENÇÃO SOCIAL CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 10.000,00
ROSA MAUD JACOB/EP
0.048 — AUXÍLIO FUNERAL 60.000,00
0.056 — AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 4.000,00
0.083 — AUXÍLIO TRANSPORTE 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.07] - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 27.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 9.000,00
0.212 — SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA/EP 30.000,00
0.213 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 30.000,00
SENHORA DO ROSÁRIO/EP
0.225 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 10.000,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE/EP
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 114.000,00
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 70.000,00
0.008 — CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 93.000,00
0.205 - SUBVENÇÃO ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE/UBÁ 25.000,00
0.214 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PAPEL- 10.000,00
RECICLAU/EP
TOTAL 14.962.889,56
Att, 2º, Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º, Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art, 4º, A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às seguintes
condições:
1 - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
HI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2016, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VIH - existir recursos orçamentários e financeiros;
E.
so q PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
7 in A | B .
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º. O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de
serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º. E vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, 82º e 86º, da Lei nº
4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art, 8º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes
no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único, O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no
respectivo convênio.
Art, 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 28 de dezembro de 2016.
me
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/01/2017
(Republicação)
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho