| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À LIGA ATLÉTICA UBAENSE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº, 4.233, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 Autoriza a concessão de subvenção à Liga Atlética Ubaense e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste exercício financeiro, à Liga Atlética Ubaense, CNPJ nº. 17.761.222/0001-20. Art. 2º, Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado, também, a abrir crédito especial ao orçamento municipal de 2014, no valor da subvenção a ser concedida, com a seguinte classificação: 02 - Prefeitura Municipal de Ubá 0206 - Secretaria Municipal de Educação 27 812 1310 - Subvenção Social - LAU - 335043 - R$ 10.000,00 Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º, Para a abertura do crédito adicional especial autorizado pelo art. 2º. será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 06 06 278131310 1.003 449051 - F-0520 - R$ 10.000,00 Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 22 de outubro de 2014. TT EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DR DO-e: 24/10/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito)uba.mg.gov.br