norma nº 5975/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.975, DE 23 DE MAIO DE 2017
Fixa novo preço da tarifa do transporte público coletivo, a
partir de 29 de maio de 2017.
O Prefeito do Município de Ubá, no exercício das suas atribuições, especialmente
das que são previstas no art. 95, XIX, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete
privativamente ao Prefeito “fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos,
bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na
legislação municipal”;
Considerando o disposto no art. 120, parágrafo único, da Lei Municipal nº
3.591/2007, segundo o qual “O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, com a
composição e funcionamento definidos em lei específica, é órgão deliberativo, paritário,
com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na formulação da política
municipal de transporte e trânsito, na definição das tarifas e na fiscalização das atribuições
da Divisão de Trânsito”;
Considerando o disposto no art. 3º, inc. XII, da Lei Municipal 3.933, de 10/11/2010,
que reformula o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá;
Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá,
em reunião realizada no dia 17 de maio de 2017,
DECRETA: N
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,
Art. 1º. O valor da tarifa do transporte público coletivo urbano no Município de Ubá,
a contar de 29 de maio de 2017, passa a ser de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos).
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. ubamg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br
Eos
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
contar de 29 de maio de 2017.
Ubá, 23 de maio de 2017
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NIANN ato
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BBSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
a]
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
EDUARDO RINCO
Procurador Geral do Município
DO-e: 25/05/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br