| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | DETERMINAR A AMPLIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS DA SERVIDORA GISELE CAIRES FERNANDES, OCUPANTE DO CARGO DE TNS - JORNALISTA, A PARTIR DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 EM VIRTUDE NECESSIDADE DE QUE SEUS SERVIÇOS SEJAM ESTENDIDOS AO TURNO DA TARDE COM OBSERVÂNCIA NOS LIMITES E REQUISITOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 14/92 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ). |
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* Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria 13/2015 O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 30, 8 3º e 4º da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e no Regimento Interno da Câmara Municipal RESOLVE: Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais da servidora Gisele Caires Fernandes, ocupante do cargo de TNS — Jornalista, a partir de 23 de Fevereiro de 2015 em virtude necessidade de que seus serviços sejam estendidos ao turno da tarde com observância nos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do art. 30 da Lei Complementar 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Ubá, 23 de Fevereiro de 2015. Vereadgr Sam azolla Lima Presidente/da Câmara Municipal de Ubá Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000. Telefax: (32) 3539-5000.