| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 100001 / 2017 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá”. - SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA - REQUISITOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 1.0000.14.057626-5/000 |
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Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 Fl. 1/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS <CABBCAADDABACCBAADBCCACBBADCABBCDAAAA DDABACCB> EMENTA: MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. Ausentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” é de ser indeferido o pedido cautelar visando a suspensão da norma impugnada até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.14.057626-5/000 - COMARCA DE UBÁ - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ - REQUERIDO(A)(S): PRESID CÂMARA MUN UBA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR. DES. AFRÂNIO VILELA RELATOR. Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 Fl. 2/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR) V O T O Em exame, ação direta de inconstitucionalidade aviada pelo Exmo. Prefeito de Ubá/MG em face da Lei Municipal de nº 4.205/2014, a qual confere nova redação aos artigos 106 e 108 da Lei Municipal de nº 3.591/2007, que “dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá”. Alega o requerente, em síntese, que a norma é inconstitucional por vício de iniciativa, eis que resultou de projeto de lei apresentado pela Câmara de Vereadores, mesmo em se tratando de matéria de iniciativa reservada ao chefe do executivo. Afirma que a norma além de subverter o processo legislativo tracejado na CEMG, exclui eventual processo licitatório às permissões existentes, mesmo que não outorgadas mediante concorrência pública, o que denota a flagrante inconstitucionalidade também sob o aspecto material. Intimada, a requerida manifestou-se pelo indeferimento da cautelar (f. 70/86-TJ). É o relatório. DECIDO. Como sabido, o deferimento da medida cautelar carece da presença dos dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que, a meu sentir, não retrata a situação vertida nesses autos. A lei impugnada, além de trazer nenhuma despesa para o Município, visa apenas regulamentar o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), matéria de interesse local e, portanto, de iniciativa do Município, ex vi do disposto no artigo 30, I e V, da CR/88, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;” A regra estabelecida no inciso V, acima transcrito, é reproduzida no inciso VI, do art. 170 da Constituição Estadual, dispositivo este que não restringe a criação de leis sobre esse assunto à iniciativa do Prefeito Municipal. Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 Fl. 3/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Não fosse isso, a CEMG, em seu art. 66, III, o qual versa sobre a iniciativa privativa do Governador do Estado, aplicáveis aos Prefeitos Municipais, em razão do princípio da simetria, não elenca vedação nesse sentido. Sobre o tema, este Órgão já se manifestou: “ADIN - SERVIÇO DE MOTO-TAXI - LEI QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA PERMISSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. A Lei do Município de Lagoa da Prata nº1.774/2010, apenas dispõe sobre condições para a outorga da permissão do serviço, obrigações de condutores e permissionárias, condições para a expedição do alvará de licença e infrações por descumprimento dos seus preceitos, sem prejuízo daquelas específicas previstas nas legislações de trânsito, lei complementar e Resoluções do CONTRAN. E, assim, frente aos dispositivos contidos na Constituição do Estado de Minas Gerais, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na lei impugnada, seja pela questão da competência legislativa do Município, seja pela questão da iniciativa quanto ao Projeto de Lei, que, na hipótese não é de exclusividade do Prefeito.” (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.10.012444-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , CORTE SUPERIOR, julgamento em 08/02/2012, publicação da súmula em 01/03/2012) “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PIMENTA - LEI N. 1.538/2011 - REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL - TÁXI - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - A competência para legislar sobre transporte e trânsito é da União, conforme disposto no art. 22, XI, da CF/88, a qual, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, pode ser delegada aos Estados membros. Por sua vez, os Municípios também possuem competência para legislar sobre o assunto, mas nos exatos termos do art. 30, I e V, da CF e artigos 170 e 171 da CEMG. Ou seja, compete ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local. - A Lei n. 1.538/2011 do Município de Pimenta não cria despesas para a municipalidade, apenas determina um instrumento administrativo de controle e gerenciamento de atividades dos permissionários do transporte público de passageiros por táxi, não tratando sobre organização administrativa ou atribuições próprias do Poder Executivo local. Ausente o vício de iniciativa por não estar a matéria incluída no rol do art. 66, III, da CEMG. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.11.050171-5/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/08/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) “ Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 Fl. 4/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Noutro giro, em juízo sumário, também não verifico a aventada inconstitucionalidade material, deduzida sob o fundamento de “dispensa indevida de licitação”, porquanto a Lei Federal de nº 12.587/12, com a alteração promovida pela Lei 12.865/13, em seu artigo 12-A estabelece que: “Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)” – grifei. É de se ver que, a partir do advento da Lei Federal acima mencionada, na vigência da qual foi editada a Lei Municipal aqui invectivada, não mais prepondera o entendimento então sedimentado neste Tribunal quanto à imprescindibilidade do processo licitatório. Por derradeiro, registre-se que o “periculum in mora” sequer foi apontado na exordial. Destarte, ausentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” é de ser indeferido o pedido cautelar visando a suspensão da norma impugnada até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. Isso posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. Com a ressalva do entendimento pessoal de que a decisão de indeferimento da liminar (medida cautelar) em ação direta de inconstitucionalidade não se subsume à previsão ditada pelo artigo 339 do RITJMG, submeto a controvérsia à deliberação dos meus eminentes pares. Notifique-se a requerida para, querendo, prestar informações necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias. (Art. 330, Parágrafo Único do RITJMG). Após, remetam-se os autos à PGJ para parecer, e voltem-me conclusos. DES. WAGNER WILSON FERREIRA Peço vênia ao I. Relator para dele divergir. Analisando com acurado zelo a legislação impugnada (Lei Municipal n.º 4.205/2014, que alterou as disposições da Lei Municipal n.º 3.591/2007), tenho que, a princípio, a mesma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme se verifica do texto legal que ora se transcreve: "Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal n. 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 Fl. 5/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e outras providências'. Art. 1º. Os artigos 106 e 108 da Lei Municipal n. 3.591, de 20 do abril de 2007 que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências, passam a vigorar com g seguinte redação: Art. 106. O máximo de veículo de passageiros, com capacidade para até cinco pessoas, inclusive c condutor, que executarão o Serviço Público de Transporte por Táxi, será limitado a 01 (um) veiculo para cada grupo de 1.850 habitantes do município de Ubá, de acordo com a certidão oficial fornecida periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). §1º. A frota de veículos de táxi poderá ser revista, por iniciativa do Poder Executivo, sempre que necessário, com base em estudo elaborado pelo órgão competente, respeitado os limites estabelecidos no Caput do presente artigo. §2º. A execução de Serviço Público de Transporte por Táxi será realizada de conformidade com as instruções regulamentares emanadas pelo órgão municipal competente, bem como com a observância ria legislação federai de trânsito, ficando os prestadores do serviço sujeites à fiscalização municipal. §3º. Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de Táxi, não constantes desta Lei, serão regulamentadas peio Executivo, e levado a plenário do Plenário Legislativo Municipal para votação. Art. 108. O Serviço Público de Transporte por Táxi será formalizado mediante Termo de Permissão ou de Adesão, que observará o disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes, inclusive quanto a precariedade e à revogabilidade do Termo pelo Poder Concedente. §1°. O prazo de validade do Termo de Permissão ou de Adesão de que trata o Caput deste artigo será de 15 anos, podendo ser prorrogado caso haja interesse público. §2º. Aplica-se o prazo estabelecido no parágrafo anteriores nas Permissões ou Termos de Adesão já existentes, iniciando-se sua vigência, a partir da publicação da Lei que o modificou. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Analisando a Lei Municipal n.º 3.591/2007 como um todo, não verifiquei disposição legal que impõe, de forma geral, a necessidade de prévio procedimento licitatório para as concessões e permissões do serviço de transporte público municipal, o que supriria a ausência de menção, no art. 108, do procedimento licitatório. Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 Fl. 6/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Registre-se que, quando a Lei Municipal quis ser expressa, ela o foi, como ocorreu quando regulamentou o serviço público de transporte escolar, assim regulamentado no art. 97 e art. 102: Art. 97 O serviço a que se refere o Art. 96 desta Lei é serviço público, podendo ser prestado diretamente ou sob o regime de permissão, sempre precedido de licitação e mediante assinatura de Termo de Permissão. Art. 102 A permissão do Serviço Público de Transporte Escolar será formalizada mediante Termo de Permissão, que observará o disposto nesta Lei, nas demais normas pertinentes e no Edital de Licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do Termo pelo Poder Concedente. Conforme precedentes deste órgão Especial, verifica-se que a legislação em voga padece de vício de inconstitucionalidade já que a concessão do serviço público de transporte coletivo de taxi, ainda que por meio de permissões, deve ser precedida do prévio procedimento licitatório. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXAMBU. ART. 8º, §3º, DA LEI Nº 2.123/2012. MANUTENÇÃO DE DELEGAÇÕES DO SERVIÇO DE TAXISTA ÀQUELES QUE OBTIVERAM A OUTORGA SEM LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Para a permissão do serviço público de transporte oferecido pelos taxistas, no Estado de Minas Gerais, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública, conforme determina a Constituição Estadual. Afronta a exigência constitucional de prévia licitação a lei que permite a manutenção/prorrogação de delegações para exploração do serviço de táxi sem a realização do devido certame licitatório. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.13.066420-4/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/08/2014, publicação da súmula em 19/09/2014) CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI EM REGIÃO METROPOLITANA. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES SEM LICITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. O transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana é definido pela legislação estadual como serviço público (Lei nº 11.403/94) a ser explorado diretamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG ou mediante permissão. O regime da licitação é indispensável para delegação do serviço público. O inciso IX do art. 4º e o art. 11 da Lei Estadual nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, ao admitirem a transferência das permissões para exploração do serviço público de transporte individual por táxi em região metropolitana, tendo como condições somente a anuência formal do DER-MG e a apresentação dos documentos previstos Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 Fl. 7/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos incisos I e II do art. 30, ofendem a norma do art. 175, caput, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade acolhida. (TJMG - Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.07.431175-4/002; Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , CORTE SUPERIOR, julgamento em 12/09/2012, publicação da súmula em 28/09/2012) Não tendo a legislação estipulado a necessidade de prévio procedimento licitatório para a concessão das permissões, ab initio, tenho que por medida de cautela, melhor solução seria a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da lei, enquanto pendente o julgamento da ADI. Dito isso, defiro a liminar requerida para suspender a Lei impugnada. DES. ROGÉRIO MEDEIROS Peço vênia ao Culto Relator para acompanhar a divergência instalada pelo Douto Revisor. DES. MOREIRA DINIZ Estou de acordo com o Revisor. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA Peço vênia ao eminente relator, para acompanhar a divergência instaurada pelo não menos eminente revisor. OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. SÚMULA: "POR MAIORIA, INDEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR"