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norma nº 100001/2017

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 100001 / 2017
Date 2014-07-30
EmentaMEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá”. - SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA - REQUISITOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 1.0000.14.057626-5/000
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Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 
Fl. 1/7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
<CABBCAADDABACCBAADBCCACBBADCABBCDAAAA
DDABACCB> 
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA 
NORMA IMPUGNADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. 
Ausentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” é de ser indeferido o 
pedido cautelar visando a suspensão da norma impugnada até o julgamento 
final da ação direta de inconstitucionalidade. 
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.14.057626-5/000 - COMARCA DE UBÁ - REQUERENTE(S): 
PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ - REQUERIDO(A)(S): PRESID CÂMARA MUN UBA 
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata 
dos julgamentos, por maioria, em INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR. 
DES. AFRÂNIO VILELA 
RELATOR. 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 
Fl. 2/7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR) 
V O T O
Em exame, ação direta de inconstitucionalidade aviada 
pelo Exmo. Prefeito de Ubá/MG em face da Lei Municipal de nº 
4.205/2014, a qual confere nova redação aos artigos 106 e 108 da Lei 
Municipal de nº 3.591/2007, que “dispõe sobre o serviço público de 
transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá”. 
Alega o requerente, em síntese, que a norma é 
inconstitucional por vício de iniciativa, eis que resultou de projeto de lei 
apresentado pela Câmara de Vereadores, mesmo em se tratando de 
matéria de iniciativa reservada ao chefe do executivo. Afirma que a norma 
além de subverter o processo legislativo tracejado na CEMG, exclui 
eventual processo licitatório às permissões existentes, mesmo que não 
outorgadas mediante concorrência pública, o que denota a flagrante 
inconstitucionalidade também sob o aspecto material. 
Intimada, a requerida manifestou-se pelo indeferimento da 
cautelar (f. 70/86-TJ). 
É o relatório. DECIDO. 
Como sabido, o deferimento da medida cautelar carece da 
presença dos dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in 
mora, o que, a meu sentir, não retrata a situação vertida nesses autos. 
A lei impugnada, além de trazer nenhuma despesa para o 
Município, visa apenas regulamentar o serviço de transporte de passageiros 
em veículos de aluguel (táxi), matéria de interesse local e, portanto, de 
iniciativa do Município, ex vi do disposto no artigo 30, I e V, da CR/88, in 
verbis: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...) 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o 
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”
A regra estabelecida no inciso V, acima transcrito, é 
reproduzida no inciso VI, do art. 170 da Constituição Estadual, dispositivo este 
que não restringe a criação de leis sobre esse assunto à iniciativa do Prefeito 
Municipal. 
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Não fosse isso, a CEMG, em seu art. 66, III, o qual versa 
sobre a iniciativa privativa do Governador do Estado, aplicáveis aos Prefeitos 
Municipais, em razão do princípio da simetria, não elenca vedação nesse 
sentido. 
 Sobre o tema, este Órgão já se manifestou: 
“ADIN - SERVIÇO DE MOTO-TAXI - LEI QUE DISPÕE SOBRE 
CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA PERMISSÃO - 
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. A Lei do Município de 
Lagoa da Prata nº1.774/2010, apenas dispõe sobre condições para 
a outorga da permissão do serviço, obrigações de condutores e 
permissionárias, condições para a expedição do alvará de licença e 
infrações por descumprimento dos seus preceitos, sem prejuízo 
daquelas específicas previstas nas legislações de trânsito, lei 
complementar e Resoluções do CONTRAN. E, assim, frente aos 
dispositivos contidos na Constituição do Estado de Minas Gerais, 
não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na lei impugnada, 
seja pela questão da competência legislativa do Município, seja pela 
questão da iniciativa quanto ao Projeto de Lei, que, na hipótese não 
é de exclusividade do Prefeito.” (TJMG - Ação Direta Inconst 
 1.0000.10.012444-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 
CORTE SUPERIOR, julgamento em 08/02/2012, publicação da 
súmula em 01/03/2012) 
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
MUNICÍPIO DE PIMENTA - LEI N. 1.538/2011 - 
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL - TÁXI - ALEGAÇÃO
DE VÍCIO DE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE 
NO PROCESSO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO - REPRESENTAÇÃO 
JULGADA IMPROCEDENTE. 
- A competência para legislar sobre transporte e trânsito é da União, 
conforme disposto no art. 22, XI, da CF/88, a qual, nos termos do 
parágrafo único do mesmo dispositivo, pode ser delegada aos 
Estados membros. Por sua vez, os Municípios também possuem 
competência para legislar sobre o assunto, mas nos exatos termos 
do art. 30, I e V, da CF e artigos 170 e 171 da CEMG. Ou seja, 
compete ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse 
local. 
- A Lei n. 1.538/2011 do Município de Pimenta não cria despesas 
para a municipalidade, apenas determina um instrumento 
administrativo de controle e gerenciamento de atividades dos 
permissionários do transporte público de passageiros por táxi, não 
tratando sobre organização administrativa ou atribuições próprias 
do Poder Executivo local. Ausente o vício de iniciativa por não estar 
a matéria incluída no rol do art. 66, III, da CEMG. (TJMG - Ação 
Direta Inconst 1.0000.11.050171-5/000, Relator(a): Des.(a) Silas 
Vieira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/08/2013, publicação 
da súmula em 06/09/2013) “
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Noutro giro, em juízo sumário, também não verifico a 
aventada inconstitucionalidade material, deduzida sob o fundamento de 
“dispensa indevida de licitação”, porquanto a Lei Federal de nº 12.587/12, com 
a alteração promovida pela Lei 12.865/13, em seu artigo 12-A estabelece que: 
“Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser 
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos 
exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 
2013)” – grifei. 
É de se ver que, a partir do advento da Lei Federal acima 
mencionada, na vigência da qual foi editada a Lei Municipal aqui invectivada, 
não mais prepondera o entendimento então sedimentado neste Tribunal 
quanto à imprescindibilidade do processo licitatório. 
 Por derradeiro, registre-se que o “periculum in mora” sequer foi 
apontado na exordial. 
 Destarte, ausentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” 
é de ser indeferido o pedido cautelar visando a suspensão da norma 
impugnada até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. 
 Isso posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. 
Com a ressalva do entendimento pessoal de que a decisão de 
indeferimento da liminar (medida cautelar) em ação direta de 
inconstitucionalidade não se subsume à previsão ditada pelo artigo 339 do 
RITJMG, submeto a controvérsia à deliberação dos meus eminentes pares. 
Notifique-se a requerida para, querendo, prestar informações 
necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias. (Art. 330, Parágrafo Único do 
RITJMG). 
Após, remetam-se os autos à PGJ para parecer, e voltem-me 
conclusos. 
DES. WAGNER WILSON FERREIRA 
Peço vênia ao I. Relator para dele divergir. 
Analisando com acurado zelo a legislação impugnada (Lei 
Municipal n.º 4.205/2014, que alterou as disposições da Lei Municipal n.º 
3.591/2007), tenho que, a princípio, a mesma padece de vício de 
inconstitucionalidade, conforme se verifica do texto legal que ora se 
transcreve: 
"Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal n. 
3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 
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de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de 
Ubá e outras providências'. 
Art. 1º. Os artigos 106 e 108 da Lei Municipal n. 3.591, de 20 do 
abril de 2007 que dispõe sobre o serviço público de transporte 
coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá 
outras providências, passam a vigorar com g seguinte redação: 
Art. 106. O máximo de veículo de passageiros, com capacidade 
para até cinco pessoas, inclusive c condutor, que executarão o 
Serviço Público de Transporte por Táxi, será limitado a 01 (um) 
veiculo para cada grupo de 1.850 habitantes do município de Ubá, 
de acordo com a certidão oficial fornecida periodicamente pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). 
§1º. A frota de veículos de táxi poderá ser revista, por iniciativa do 
Poder Executivo, sempre que necessário, com base em estudo 
elaborado pelo órgão competente, respeitado os limites 
estabelecidos no Caput do presente artigo. 
§2º. A execução de Serviço Público de Transporte por Táxi será 
realizada de conformidade com as instruções regulamentares 
emanadas pelo órgão municipal competente, bem como com a 
observância ria legislação federai de trânsito, ficando os 
prestadores do serviço sujeites à fiscalização municipal. 
§3º. Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de 
Transporte de Táxi, não constantes desta Lei, serão
regulamentadas peio Executivo, e levado a plenário do Plenário 
Legislativo Municipal para votação. 
Art. 108. O Serviço Público de Transporte por Táxi será 
formalizado mediante Termo de Permissão ou de Adesão, 
que observará o disposto nesta Lei e nas demais normas 
pertinentes, inclusive quanto a precariedade e à 
revogabilidade do Termo pelo Poder Concedente. 
§1°. O prazo de validade do Termo de Permissão ou de Adesão 
de que trata o Caput deste artigo será de 15 anos, podendo ser 
prorrogado caso haja interesse público. 
§2º. Aplica-se o prazo estabelecido no parágrafo anteriores nas 
Permissões ou Termos de Adesão já existentes, iniciando-se sua 
vigência, a partir da publicação da Lei que o modificou. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Analisando a Lei Municipal n.º 3.591/2007 como um todo, não 
verifiquei disposição legal que impõe, de forma geral, a necessidade de prévio 
procedimento licitatório para as concessões e permissões do serviço de 
transporte público municipal, o que supriria a ausência de menção, no art. 
108, do procedimento licitatório. 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 
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Registre-se que, quando a Lei Municipal quis ser expressa, ela 
o foi, como ocorreu quando regulamentou o serviço público de transporte 
escolar, assim regulamentado no art. 97 e art. 102:
Art. 97 O serviço a que se refere o Art. 96 desta Lei é serviço 
público, podendo ser prestado diretamente ou sob o regime de 
permissão, sempre precedido de licitação e mediante assinatura 
de Termo de Permissão. 
Art. 102 A permissão do Serviço Público de Transporte Escolar 
será formalizada mediante Termo de Permissão, que observará o 
disposto nesta Lei, nas demais normas pertinentes e no Edital de 
Licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade 
unilateral do Termo pelo Poder Concedente. 
Conforme precedentes deste órgão Especial, verifica-se que a 
legislação em voga padece de vício de inconstitucionalidade já que a 
concessão do serviço público de transporte coletivo de taxi, ainda que por 
meio de permissões, deve ser precedida do prévio procedimento licitatório. 
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXAMBU. ART. 
8º, §3º, DA LEI Nº 2.123/2012. MANUTENÇÃO DE 
DELEGAÇÕES DO SERVIÇO DE TAXISTA ÀQUELES QUE 
OBTIVERAM A OUTORGA SEM LICITAÇÃO. 
INCONSTITUCIONALIDADE. Para a permissão do serviço 
público de transporte oferecido pelos taxistas, no Estado de 
Minas Gerais, imprescindível se mostra a prévia licitação para 
contratação pela Administração Pública, conforme determina 
a Constituição Estadual. Afronta a exigência constitucional de 
prévia licitação a lei que permite a manutenção/prorrogação de 
delegações para exploração do serviço de táxi sem a realização 
do devido certame licitatório. (TJMG - Ação Direta Inconst 
1.0000.13.066420-4/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/08/2014, publicação da 
súmula em 19/09/2014) 
CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI EM 
REGIÃO METROPOLITANA. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO. PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES 
SEM LICITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
ACOLHIDA. O transporte individual de passageiros por táxi em 
região metropolitana é definido pela legislação estadual como 
serviço público (Lei nº 11.403/94) a ser explorado diretamente 
pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - 
DER/MG ou mediante permissão. O regime da licitação é 
indispensável para delegação do serviço público. O inciso IX 
do art. 4º e o art. 11 da Lei Estadual nº 15.775, de 17 de outubro 
de 2005, ao admitirem a transferência das permissões para 
exploração do serviço público de transporte individual por táxi em 
região metropolitana, tendo como condições somente a anuência 
formal do DER-MG e a apresentação dos documentos previstos 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.057626-5/000 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
nos incisos I e II do art. 30, ofendem a norma do art. 175, caput, 
da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade 
acolhida. (TJMG - Arguição de 
Inconstitucionalidade 1.0024.07.431175-4/002; Relator(a): Des.(a) 
Almeida Melo , CORTE SUPERIOR, julgamento em 12/09/2012, 
publicação da súmula em 28/09/2012) 
Não tendo a legislação estipulado a necessidade de prévio 
procedimento licitatório para a concessão das permissões, ab initio, tenho que 
por medida de cautela, melhor solução seria a concessão da medida cautelar 
para suspender os efeitos da lei, enquanto pendente o julgamento da ADI. 
Dito isso, defiro a liminar requerida para suspender a Lei 
impugnada. 
DES. ROGÉRIO MEDEIROS 
Peço vênia ao Culto Relator para acompanhar a divergência 
instalada pelo Douto Revisor. 
DES. MOREIRA DINIZ 
Estou de acordo com o Revisor. 
DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA 
Peço vênia ao eminente relator, para acompanhar a 
divergência instaurada pelo não menos eminente revisor. 
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE 
ACORDO COM O RELATOR. 
SÚMULA: "POR MAIORIA, INDEFERIRAM A MEDIDA 
CAUTELAR" 

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