norma nº 7/1997

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/1997
Institui a realização de Audiências Públicas 
Municipais para a elaboração da Proposta 
Orçamentária do Município de Ubá.
 A mesa diretora da CMU, nos termos do parágrafo do Art.76, da LOM, promulga a 
seguinte Emenda: 
 Art.1º A Câmara Municipal de Ubá fará realizar até o último dia útil do mês de 
maio, Audiências Públicas Municipais para apresentação de propostas para a elaboração 
das Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro 
seguinte. 
 Art.2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da 
LOM/Ubá. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica 
entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal 
de Ubá, aos 30 de junho de 1997. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá: 
Vereador Geraldo Bicalho Calçado 
Presidente 
Vereador Itamar dos Santos 
Vice-Presidente 
Vereador José Wander Moreira 
1
o Secretário 
Publicação: Atos Oficiais nº 253, de 21/07/1997