norma nº 16/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 016/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o aumento na demanda por procedimentos licitatórios na Câmara
Municipal de Ubá, com fulcro no art. 54, Il da LOM/Ubá e art. 26, inc. XVII do
Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como, nos artigos 108, inc. III, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e art. 3º, 8 38, da Lei Municipal nº.
2.146/91, alterado pela Lei 4.256/15, e no Decreto nº. 2.938, de 03 de abril de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor público efetivo ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA
DINI, Assistente de Plenário, para o exercício da função gratificada de encarregado do
setor de licitações da Câmara Municipal de Ubá, autorizando o Pagamento ao servidor
da gratificação correspondente.
Art. 2º. Ao encarregado do setor de licitações competirá, entre outras, as
seguintes atribuições:
. Análise e adequação dos procedimentos licitatórios;
. Abertura de processos licitatórios junto ao setor de compras;
Solicitação de verificação de disponibilidade financeira;
Elaboração de editais;
Participação em licitações presenciais ou por meio eletrônico;
Formulação de contratos com supervisão da Assessoria Jurídica;
Montagem de pastas contendo todo o procedimento licitatório;
Publicação de editais, extratos e demais atos relativos às licitações;
º Inserção de dados em sistemas informatizados.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 17 de marça de 2015.
LIMA
Presidente d Municipal de Ubá