norma nº 4469/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.469, DE 18 DE JULHO DE 2017
Altera o valor do repasse mensal do Componente
Hospitalar — Leitos de Retaguarda da Rede de Atenção às
Urgências e Emergências, devido ao Hospital Santa Isabel,
e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 1.245.000,00 (um
milhão duzentos e quarenta e cinco mil reais) o valor da contribuição a ser repassada à
Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel para atendimento ao Plano de Ação Rede
de Atenção Urgência/Emergência, de que trata a Lei Municipal 4.446, de 28 de dezembro de
2016, em decorrência do disposto na Resolução SES/MG nº 5.625, de 15 de fevereiro de 2017,
da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º, Os recursos serão creditados à entidade hospitalar à medida em que forem
repassados ao Fundo Municipal de Saúde pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 1.245.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil reais) a dotação
orçamentária da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 302 13147 0.206 335041 — F-725.
Parágrafo Único. Para atender à abertura do crédito adicional suplementar, será utilizada
como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1-02 0701 10 302 1314 0.045 335043 — E-716 — R$ 600.000,00;
W- 020701 10302 1314 1.018 449051 — F-735 — R$ 645.000,00.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie H da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 18 de julho de 2017
DO-e: 20/07/2017