norma nº 3214/2002

LEI N.º 3.214, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 
Institui no Município de Ubá a Contribuição para Custeio 
da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da 
Constituição Federal. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída no Município de Ubá a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo 
de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. 
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural 
ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. 
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou 
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. 
Art. 4°. O valor da contribuição é diferenciado conforme a classe de 
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é 
parte integrante desta lei. 
Ar. 5o
 Os valores constantes da tabela anexa a esta lei serão revistos na mesma 
época e no mesmo índice de atualização da tarifa de energia elétrica autorizado pelo órgão 
governamental competente e praticado pela Concessionária local. 
Art. 6°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de 
energia elétrica. 
§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia 
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. 
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao 
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a 
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de 
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos 
aos serviços supra citados. 
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo 
será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. 
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: 
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os 
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; 
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; 
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos 
do Código Tributário Nacional. 
§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de 
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. 
Art. 6º-A. Os serviços de ampliação, modernização e manutenção preventivos e 
corretivos dos ativos de iluminação pública serão contratados mediante licitação ou por 
consórcio público. (Dispositivo incluído pela Lei 4253, publicado no DO-e de 19/12/2014, com vigência 90 dias a 
contar da publicação)
 Parágrafo Único. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ubá a buscar meios de 
taxar a concessionária de energia elétrica por utilizar o terreno e os postes para distribuição de 
energia elétrica. (Dispositivo incluído pela Lei 4253, publicado no DO-e de 19/12/2014, com vigência 90 dias a 
contar da publicação)
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de até 
sessenta dias a contar da sua publicação. 
Art. 8º. A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública instituída por esta 
Lei, para contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas situados em logradouros 
servidos de iluminação pública será feita diretamente pelo Município, em conjunto com o 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no valor de R$1,00 (um real) por mês, 
perfazendo um total de R$12,00 (doze reais) por ano. 
Parágrafo Único. A aplicação efetiva do Art. 8o
 da presente lei ficará 
condicionada ao recadastramento imobiliário total do Município de Ubá. 
Art. 9o
 Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, as 
normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município de Ubá, inclusive 
aquelas relativas às infrações e penalidades. 
 Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza 
contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
 Art. 11 Fica o Poder Executivo obrigado a remeter à Câmara Municipal de Ubá, 
mensalmente, a relação de todos os investimentos realizados nas redes de energia elétrica, 
citando endereço e valor pago a cada orçamento. 
 Art. 12 Fica a Prefeitura Municipal de Ubá obrigada a fazer mensalmente 
prestação de contas junto à Câmara Municipal de Ubá, através de remessa de cópia das faturas 
de consumo de energia elétrica de todos os prédios públicos (próprios e alugados), bem como 
quaisquer áreas públicas iluminadas. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 30 de Dezembro de 2002 
Antônio Carlos Jacob 
Prefeito de Ubá 
TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL N.º 3.214, DE 30-12-2002 
CLASSE CONSUMO (kwh) Valor (R$) 
RESIDENCIAL 
 Até 60 1,00 
 De 61 a 100 4,00 
 De 101 a 350 5,00 
 Acima de 350 7,00 
 
INDUSTRIAL E 
COMERCIAL 
 
 Até 60 1,00 
 De 61 a 100 4,00 
 De 101 a 200 5,00 
 De 201 a 350 8,00 
 De 351 a 500 9,00 
 Acima de 500 10,00 
(Nova tabela estabelecida pela Lei 4253, publicado no DO-e de 19/12/2014, com vigência 90 dias a contar da 
publicação):
CLASSE CONSUMO (KWH) VALOR (R$) 
RESIDENCIAL 
Até 60 ISENTO 
De 61 a 100 8,95 
De 101 a 350 11,20 
Acima de 350 15,65 
INDUSTRIAL E 
COMERCIAL 
Até 60 ISENTO 
De 61 a 100 8,95 
De 101 a 200 11,20 
De 201 a 350 17,90 
De 351 a 500 20,15 
Acima de 500 22,40