| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2014 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEINº 4.175, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, órgão oficial para publicação e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ubá. $ 1º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá substitui a versão impressa do jornal “Atos Oficiais” e será veiculado, nos dias úteis, sem custos, no portal da Prefeitura Municipal de Ubá na internet, no endereço eletrônico www.ubamg.gov.br. $ 2º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação da instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, antes da veiculação de sua primeira edição. Art. 2º. A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. $ 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 8 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei. Art. 3º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá terá como objetivos principais: I- dar publicidade a atos oficiais dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Ubá, MG; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito II - dar divulgação aos atos, procedimentos, obras, serviços, campanhas e outras atividades empreendidas pela administração pública municipal, visando a esclarecer a população quanto à aplicação dos recursos públicos; HI - veicular publicação de interesse público ou interesse de terceiros, cuja publicação seja obrigatória. Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a veiculação, no jornal criado por esta Lei, de matérias noticiosas de caráter político-partidário, sujeitando-se o responsável por qualquer eventual desobediência a esta proibição a sanções de ordem administrativa, civil e criminal. Art, 4º A publicação de matérias de interesse de terceiros será cobrada dos interessados, de acordo com tabela estabelecida pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. As entidades reconhecidas de utilidade pública no âmbito do Município de Ubá são isentas do pagamento de suas publicações Diário Oficial Eletrônico. Art. 5º. O Poder Executivo adotará, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, os atos necessários à execução desta lei. Parágrafo Único. O jornal impresso “Atos Oficiais” continuará sendo editado e distribuído enquanto não se implementar a execução da presente lei, em período não superior a 90 (noventa) dias. Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 2.217, de 02 de dezembro de 1991; 2.293, de 10 de junho de 1992 e 3.943, de 10 de dezembro de 2010, assim como o Decreto Municipal 3.038, de 26 de dezembro de 1991. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 02 de janeiro de 2014. LEE EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá