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norma nº 4175/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4175 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id911

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.175, DE 02 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá,
órgão oficial para publicação e divulgação dos atos oficiais dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Ubá.
$ 1º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá substitui a versão
impressa do jornal “Atos Oficiais” e será veiculado, nos dias úteis, sem custos, no
portal da Prefeitura Municipal de Ubá na internet, no endereço eletrônico
www.ubamg.gov.br.
$ 2º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação da instituição do
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, antes da veiculação de sua
primeira edição.
Art. 2º. A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá
atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
$ 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata
esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por
autoridade certificadora credenciada.
8 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta
Lei.
Art. 3º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá terá como
objetivos principais:
I- dar publicidade a atos oficiais dos Poderes Executivos e Legislativo do
Município de Ubá, MG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
II - dar divulgação aos atos, procedimentos, obras, serviços, campanhas e
outras atividades empreendidas pela administração pública municipal, visando a
esclarecer a população quanto à aplicação dos recursos públicos;
HI - veicular publicação de interesse público ou interesse de terceiros,
cuja publicação seja obrigatória.
Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a veiculação, no jornal
criado por esta Lei, de matérias noticiosas de caráter político-partidário,
sujeitando-se o responsável por qualquer eventual desobediência a esta
proibição a sanções de ordem administrativa, civil e criminal.
Art, 4º A publicação de matérias de interesse de terceiros será cobrada
dos interessados, de acordo com tabela estabelecida pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. As entidades reconhecidas de utilidade pública no
âmbito do Município de Ubá são isentas do pagamento de suas publicações
Diário Oficial Eletrônico.
Art. 5º. O Poder Executivo adotará, no âmbito da Secretaria Municipal de
Governo, os atos necessários à execução desta lei.
Parágrafo Único. O jornal impresso “Atos Oficiais” continuará sendo
editado e distribuído enquanto não se implementar a execução da presente lei,
em período não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais 2.217, de 02 de dezembro de 1991; 2.293, de 10 de junho de 1992 e
3.943, de 10 de dezembro de 2010, assim como o Decreto Municipal 3.038, de 26
de dezembro de 1991.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de janeiro de 2014.
LEE
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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