norma nº 3038/1991

DECRETO Nº 3.038, DE 26.12.91 
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.217, de 02 de 
dezembro de 1991, que criou o jornal intitulado 
“Atos Oficiais”, e deu outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, 
 DECRETA: 
 Art. 1º O jornal “Atos Oficiais”, criado pela Lei Municipal nº 2.217, de 02 de 
dezembro de 1991, é o órgão oficial do Município de Ubá, MG. 
 Art. 2º O jornal “Atos Oficiais” circulará com periodicidade semanal, sob a 
responsabilidade direta do Gabinete do Prefeito. 
 Parágrafo Único. Quando necessário, poderão ser publicadas edições 
extraordinárias. 
 Art. 3º O jornal “Atos Oficiais” publicará: 
 I- obrigatoriamente, para conhecimento de todos, os atos oficiais do Poder 
Executivo do Município; 
 II- em caso de interesse, convênio ou contrato: 
a) os atos oficiais do Poder Legislativo do Município; 
b) os atos oficiais do Poder Judiciário Estadual, emanados das autoridades 
competentes da Comarca de Ubá, MG; 
c) atos oficiais dos poderes públicos de outros Municípios e Estados ou da 
União; 
d) atos oficiais dos poderes públicos de outros Municípios e Estados ou da 
União; 
e) matérias de interesses públicos ou de interesse de terceiros, cuja publicação 
seja obrigatória. 
III- matéria de natureza pedagógica ou que vise a contribuir para o 
desenvolvimento do espírito comunitário, cívico e, ainda, que tenha por objetivo 
desencadear campanhas de interesses públicos nas áreas da saúde, educação, trânsito, 
meio- ambiente, educação-sanitária e ou outras que nesse rol possam enquadrar-se. 
§1º O jornal de que trata este artigo não publicará, em nenhuma hipótese, 
matéria de caráter político- partidário, sujeitando-se a sanções de ordem administrativa, 
civil e criminal o servidor responsável por eventual desobediência a esta proibição. 
§2º Convocação de assembléias partidárias, publicação de balancetes de partidos 
políticos, ou atos análogos enquadram-se na alínea “e” do inciso II, deste artigo. 
Art. 4º Os custos da publicação dos atos oficiais mencionados no inciso I do 
artigo anterior serão cobertos com recursos orçamentários próprios do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 5º Fica o Chefe de Gabinete do Prefeito encarregado das providências que 
tenham por objetivo: 
I- o registro do jornal “Atos Oficiais” nos órgãos competentes; 
II- a definição da tiragem do jornal; 
III- a contratação da diagramação, da composição e da impressão do jornal, 
com empresas gráficas para tanto aparelhadas; 
IV- o levantamento do preço de custo do exemplar avulso do jornal e o do 
espaço para publicações, medido em centímetro por coluna; 
V- a elaboração e a publicação de tabela contendo o preço para a venda ao 
público do exemplar avulso do jornal, o preço das assinaturas, se adotado 
este sistema de vendas, e o preço do centímetro por coluna para a 
publicação de matérias de interesse de terceiros, respeitando, como 
limites máximos para esses preços, os da tabela correspondente do 
órgãos oficial do Estado, publicada pela Imprensa Oficial de Minas 
Gerais; 
VI- o reajuste dos preços constantes da tabela a que se refere o inciso anterior 
quando isto se tornar necessário; 
VII- a celebração de convênios e/ou contratos, com quem de direito, para 
viabilizar a publicação dos atos mencionados nas alíneas “b”, “c” e “d” 
do inciso II do art. 2º, devendo tais convênios e contratos prever, sendo o 
caso, os critérios de cobrança e a forma de pagamento das publicações, 
respeitadas no que couber, as normas legais que regulam a assistência 
judiciária; 
VIII- a distribuição do jornal, no Município e na região, pagando o Município 
comissão pela venda dos exemplares avulsos ou pelo agenciamento de 
assinaturas, se for o caso; 
IX- a afixação de critérios para a distribuição gratuita do jornal, se 
considerada conveniente. 
Parágrafo Único. Se entender necessário ou conveniente, o Chefe de Gabinete 
do Prefeito poderá solicitar aos titulares dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de 
Ubá e a Vereadores do Município que o auxiliem a tomar as providências determinadas 
neste artigo, constituindo, para tanto, com eles, um Grupo de Trabalho informal, sob a 
sua supervisão. 
Art. 6º O produto da venda de exemplares avulsos do jornal, da venda de 
assinaturas, se adotada, e da venda de espaço constituirá receita do Município. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Ubá, MG, 26 de dezembro de 1991. 
Francisco De Filippo 
Prefeito Municipal