norma nº 2217/1991

LEI Nº 2.217, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 
Cria o jornal intitulado “Atos Oficiais”, com o objetivo 
principal de publicar atos oficiais, autoriza o Executivo a 
celebrar convênios e contratos e a abrir crédito especial 
ao orçamento, e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica criado o jornal intitulado “Atos Oficiais”, que será publicado sob a 
responsabilidade administrativa e editorial do Executivo Municipal. 
 Parágrafo Único. O Executivo Municipal tomará as providências necessárias para 
registrar o jornal criado por esta Lei nos órgãos competentes, de modo a tornar possível a sua 
circulação regular. 
 Art. 2º O jornal criado por esta Lei terá como objetivos principais: 
I- dar publicidade a atos oficiais dos Poderes Executivos e Legislativo do 
Município de Ubá, MG; 
II- dar publicidade a atos oficiais do Poder Judiciário Estadual, emanados das 
autoridades competentes da Comarca de Ubá, MG; 
III- dar publicidade a atos oficiais dos Poderes Públicos de outros Municípios, 
Estados e União; 
IV- dar divulgação aos atos, procedimentos, obras, serviços, campanhas e outras 
atividades empreendidas pela administração pública municipal, visando a 
esclarecer a população quanto à aplicação dos recursos públicos. (Inciso IV incluído 
pela Lei nº. 3943, de 10/12/2010 – Publicação: Atos Oficiais de 20/12/2010).
 Art. 3º Além dos objetivos relacionados nos incisos I, II e III do art. 2º, o jornal criado 
por esta Lei poderá também ter outros como o de tornar-se veículo de matérias de interesse 
público ou interesse de terceiros, cuja publicação seja obrigatória. 
 Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a veiculação, no jornal criado por esta 
Lei, de matérias noticiosas de caráter político-partidário, sujeitando-se o responsável por 
qualquer eventual desobediência a esta proibição a sanções de ordem administrativa, civil e 
criminal. 
 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e a firmar contratos, 
com quem de direito, para viabilizar a publicação, no jornal criado por esta Lei, dos atos 
mencionados nos incisos II e III do art. 2º. 
 Parágrafo Único. Os convênios e contratos de que trata este artigo deverão prever, se for 
o caso, os critérios de cobrança e a forma de pagamento da publicação dos atos nele 
mencionados, respeitadas, no que couber, relativamente aos atos do inciso II, as normas legais 
que regulam a assistência judiciária. 
 Art. 5º Os custos da publicação dos atos oficiais mencionados no inciso I do art. 2º 
serão cobertos com recursos orçamentários próprios dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Ubá, MG. 
 Art. 6º O pagamento da publicação de matérias de interesse público, por iniciativa de 
quaisquer órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ubá, MG, será feito 
pelo Poder solicitante, a preço de custo, devendo tais Poderes estabelecer, conjuntamente, 
mecanismos contábeis que tornem possível o acerto de contas. 
 Art. 7º A publicação de matérias de interesse de terceiros será cobrada dos interessados 
a preço de mercado, de conformidade com tabela, reajustável periodicamente, a ser elaborada 
pelo Poder Executivo, tendo como parâmetro máximo a tabela do “Minas Gerais”, órgão oficial 
do Estado. 
Parágrafo Único. As entidades reconhecidas de utilidade pública no âmbito do 
Município de Ubá são isentas do recolhimento de tarifas para as suas publicações no jornal 
Atos Oficiais, limitada a isenção às matérias de veiculação obrigatória. (Parágrafo Único incluído 
pela Lei nº. 3943, de 10/12/2010 – Publicação: Atos Oficiais de 20/12/2010).
 Art. 8º O jornal criado por esta Lei poderá ser distribuído gratuitamente ou vendido ao 
público, neste caso a preço de mercado, observando-se, como limite máximo na fixação desse 
preço, o praticado pela Imprensa Oficial de Minas Gerais para órgão oficial do Estado. 
 Parágrafo Único. Para a venda do jornal ao público, se for o caso, poderá o Executivo 
Municipal: 
a) pagar comissões aos jornaleiros 
b) adotar o sistema de assinaturas, da forma como o faz a Imprensa Oficial do Estado. 
 
 Art. 9º O produto da venda avulsa do jornal e do pagamento de assinaturas, se houver, e 
de quaisquer publicações, constituirá receita do Município. 
 Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado, se entender conveniente, a contratar a 
composição e a impressão do jornal criado por esta Lei com empresa gráfica para tanto 
aparelhada, mediante licitação. 
 Art. 11 Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, até o limite de CR$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) obedecendo, para tanto, as normas do art. 43, 
“caput” e § 1º, I, II e III, da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações do Gabinete do Prefeito, consignadas no Orçamento do Município.(NR- nova redação 
dada pela Lei 2293, de 10.06.1992)
 Art. 12 Nos orçamentos futuros, a partir do que vigorará em 1992, deverão ser previstas 
dotações específicas para atender às despesas com a publicação do jornal criado por esta Lei. 
 Art. 13 O Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados de sua vigência. 
 Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 02 de dezembro de 1991. 
 FRANCISCO DE FILIPPO 
 Prefeito de Ubá 
DECRETO Nº 3.038, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.217, de 02 de dezembro 
de 1991, que criou o jornal intitulado “Atos Oficiais”, e 
deu outras providências. 
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
 Art. 1º O Jornal “Atos Oficiais”, criado pela Lei Municipal nº 2.217, de 02 de dezembro 
de 1991, é o órgão oficial do Município de Ubá. 
 Art. 2º O Jornal “Atos Oficiais” circulará com periodicidade semanal, sob a 
responsabilidade direta do Gabinete do Prefeito. 
 Parágrafo Único. Quando necessário, poderão ser publicadas edições extraordinárias. 
 Art. 3º O Jornal “Atos Oficiais” publicará: 
I- obrigatoriamente, para conhecimento de todos, os atos oficiais do Poder 
Executivo do Município; 
II- em caso de interesse, convênio ou contrato: 
 
a) os atos oficiais do Poder Legislativo do Município;
b) os atos oficiais do Poder Judiciário Estadual, emanados das autoridades 
competentes da Comarca de Ubá, MG; 
c) atos oficiais da Justiça do Trabalho; 
d) atos oficiais dos poderes públicos de outros Municípios e Estados ou da 
União; 
e) matérias de interesses públicos ou de interesse de terceiros, cuja publicação 
seja obrigatória. 
III- matéria de natureza pedagógica ou que vise a contribuir para o desenvolvimento 
do espírito comunitário, cívico e, ainda, que tenha por objeto desencadear 
campanhas de interesses públicos nas áreas de saúde, educação, trânsito, meio￾ambiente, educação-sanitária e ou outras que nesse rol possam enquadrar-se. 
 § 1º O jornal de que trata este artigo não publicará, em nenhuma hipótese, matéria de 
caráter político-partidário, sujeitando-se a sanções de ordem administrativa, civil e criminal o 
servidor responsável por eventual desobediência a esta proibição. 
 § 2º Convocação de assembléias partidárias, publicação de balancetes de partidos 
políticos, ou atos análogos enquadram-se na alínea “e” do Inciso II, deste artigo. 
 Art. 4º Os custos da publicação dos atos oficiais mencionados no inciso I do artigo 
anterior serão cobertos com recursos orçamentários próprios do Poder Executivo Municipal. 
 Art. 5º Fica o Chefe de Gabinete do Prefeito encarregado das providências que tenham 
por objetivo: 
I- o registro do jornal “Atos Oficiais” nos órgãos competentes; 
II- a definição da tiragem do Jornal; 
III- a contratação da diagramação, da composição e da impressão do jornal, com 
empresas gráficas para tanto aparelhadas; 
IV- o levantamento do preço de custo do exemplar avulso do jornal e o espaço para 
publicações, medido em centímetro por coluna; 
V- a elaboração e a publicação de tabela contendo o preço para a venda ao público 
do exemplar avulso do jornal, o preço das assinaturas, se adotado este sistema de 
vendas, e o preço do centímetro por coluna para a publicação de matérias de 
interesse de terceiros, respeitando, como limites máximos para esses preços, os 
da tabela correspondente do órgão oficial do Estado, publicada pela Imprensa 
Oficial de Minas Gerais; 
VI- o reajuste dos preços constantes da tabela a que se refere o inciso anterior 
quando isto se tornar necessário; 
VII- a celebração de convênios e/ou contratos, com quem de direito, para viabilizar a 
publicação dos atos mencionados nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 
2º, devendo tais convênios e contratos prever, sendo o caso, os critérios de 
cobrança e a forma de pagamento das publicações, respeitadas no que couber, as 
normas legais que regulam a assistência judiciária;
VIII- a distribuição do jornal, no Município e na região, pagando o Município 
comissão pela venda dos exemplares avulsos ou pelo agenciamento de 
assinaturas, se for o caso; 
IX- a afixação de critérios para a distribuição gratuita do jornal, se considerada 
conveniente. 
 Parágrafo Único. Se entender necessário ou conveniente, o Chefe de Gabinete do 
Prefeito poderá solicitar aos titulares dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Ubá e a 
Vereadores do Município que o auxiliem a tomar as providências determinadas neste artigo, 
constituindo, para tanto, com eles, um Grupo de Trabalho informal, sob a sua supervisão. 
 Art. 6º O produto da venda de exemplares avulsos do jornal, da venda das assinaturas, 
se adotada, e da venda de espaço constituirá receita do Município. 
 Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Ubá, MG, 26 de dezembro de 1991. 
 Francisco De Filippo 
 Prefeito Municipal