norma nº 2293/1992

LEI N.º 2.293, DE 10 DE JUNHO DE 1992. 
Altera a redação do art. 11, da Lei Municipal n.º 2.217, 
de 02 de dezembro de 1991. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º
 O art. 11, da Lei Municipal n.º 2.217, de 02 de dezembro de 1991, que " cria 
o jornal intitulado " Atos Oficiais", com o objetivo principal de publicar atos oficiais, 
autoriza o Executivo a celebrar convênios e contratos e a abrir crédito especial ao 
Orçamento e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
" Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações do Gabinete do Prefeito, consignadas no 
Orçamento do Município." 
Art.2º
 Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei 
Municipal n.º 2.217, de 02 de dezembro de 1991. 
Art. 3º
 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 10 de junho de 1992. 
Francisco De Filippo 
Prefeito Municipal