norma nº 3943/2010

LEI Nº. 3.943, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº. 2.217, de 02 de 
dezembro de 1991, que criou o jornal Atos Oficiais.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. O art. 2º. da Lei Municipal nº. 2.217, de 02 de dezembro de 1991, passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso: 
“Art. 2º. (...) 
IV - dar divulgação aos atos, procedimentos, obras, serviços, campanhas 
e outras atividades empreendidas pela administração pública municipal, 
visando a esclarecer a população quanto à aplicação dos recursos 
públicos.” 
 Art. 2º. O art. 7º. da Lei Municipal nº. 2.217, de 02 de dezembro de 1991, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Art. 7º. (...) 
Parágrafo Único. As entidades reconhecidas de utilidade pública no 
âmbito do Município de Ubá são isentas do recolhimento de tarifas para 
as suas publicações no jornal Atos Oficiais, limitada a isenção às 
matérias de veiculação obrigatória.” 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 10 de dezembro de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 20.12.2010