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norma nº 4176/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4176 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO A ESTABELECER PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE UBÁ E A ADUBAR – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.176, DE 02 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
municipal, visando a estabelecer parceria entre o Município
de Ubá e a Adubar — Agência de Desenvolvimento de Ubá e
região, objetivando o desenvolvimento de ações de combate à
dengue, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
municipal de 2014, no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para acorrer a despesas
decorrentes de parceria entre o Município de Ubá e a Adubar — Agência de
Desenvolvimento de Ubá e Região, objetivando o desenvolvimento de ações de combate à
dengue.
Art. 2º. A parceria de que trata o art. 1º. será estabelecida em convênio de
cooperação, que discriminará as ações a serem desenvolvidas e a forma de repasse do
recurso financeiro do Município à Adubar.
Art. 3º. Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º serão
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de 2014:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEÇÃO DE CONTROLE DE
ZOONOSES
Sub-Função: 305
Programa: 1316
Ação: 2.343
Elemento da Despesa: 319011
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (vínculo SAÚDE): R$ 30.000,00
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de janeiro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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