| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2014 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO A ESTABELECER PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE UBÁ E A ADUBAR – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.176, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal, visando a estabelecer parceria entre o Município de Ubá e a Adubar — Agência de Desenvolvimento de Ubá e região, objetivando o desenvolvimento de ações de combate à dengue, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento municipal de 2014, no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para acorrer a despesas decorrentes de parceria entre o Município de Ubá e a Adubar — Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região, objetivando o desenvolvimento de ações de combate à dengue. Art. 2º. A parceria de que trata o art. 1º. será estabelecida em convênio de cooperação, que discriminará as ações a serem desenvolvidas e a forma de repasse do recurso financeiro do Município à Adubar. Art. 3º. Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de 2014: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES Sub-Função: 305 Programa: 1316 Ação: 2.343 Elemento da Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (vínculo SAÚDE): R$ 30.000,00 Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 02 de janeiro de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá