| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA CHAMADA PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS CARNÊS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.178, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA CHAMADA PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS CARNÊS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévia chamada pública, autorização para veiculação de publicidade nos carnês emitidos para cobrança de tributos municipais, desde que o beneficiado arque com as despesas de impressão dos referidos carnês. Art. 2º. O edital da chamada pública estabelecerá: I - as dimensões, materiais, cores, texturas, modelos e demais especificações dos carnês e da publicidade neles permitida; II - os direitos e obrigações do outorgado; HI - os prazos; IV - a vedação ao outorgado de transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros quaisquer direitos relativos à outorga; VI - os demais critérios e normas aplicáveis à autorização. Parágrafo único. O Município de Ubá se incumbirá de conceber o layout e gerar o banco de dados para a impressão, cabendo ao vencedor do certame a execução desta. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2014. EDVAL ATÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá