br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 4023/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4023 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaREESTRUTURA O PROGRAMA UBÁ LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
LEI Nº. 4.023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 
Reestrutura o Programa Ubá Legal para a regularização 
de parcelamento, do uso e ocupação do solo e dás 
edificações que especifica, e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regularização excepcional de parcelamentos, usos e 
ocupações do solo e de edificações existentes no Município de Ubá, concluídas e/ou iniciadas 
sem projeto aprovado pela Divisão de Urbanismo ou executadas em desconformidade com o 
projeto aprovado, desde que os empreendimentos: 
 I - tenham sido iniciados ou concluídos até a promulgação da Lei Complementar 099, 
de 17 de janeiro de 2008, que instituiu o Plano Diretor do Município; 
 II - apresentem condições mínimas de segurança, higiene, habitabilidade ou uso; 
 III - atendam aos demais requisitos fixados nesta Lei; 
 IV - sejam objeto de requerimento específico de regularização. 
 Parágrafo único. Esta Lei será revista pelo Poder Executivo Municipal a cada 02 (dois) 
anos, com vistas à verificação da necessidade de adequação dos requisitos e condições e 
necessidade de continuidade do programa. 
 Art. 2º. Não poderão ser objeto da regularização excepcional prevista nesta Lei as 
edificações que: 
 I - estejam localizadas em áreas e logradouros públicos ou avancem sobre eles; 
 II - invadam faixa non aedificandi, faixas de proteção e preservação de mananciais 
junto a rios, córregos, fundos de vale ou ainda junto à faixa de escoamento de águas pluviais, 
de acordo com a legislação existente; 
 III - estejam em desacordo com as disposições da legislação existente no que se refere 
à saída de água pluvial, despejo de esgotos e águas residuais. 
 Parágrafo único. O inciso I deste artigo não se aplica às calçadas, marquises ou 
edificações similares, cujos imóveis poderão ser regularizados desde que atendam aos demais 
requisitos desta Lei. 
 
 Art. 3º. A regularização será objeto de requerimento à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, instruída com a seguinte documentação: 
 I - Documentação comprobatória da propriedade, do domínio ou da posse a qualquer 
título, do imóvel objeto de regularização; 
 II - Projeto em 02 (duas) vias assinado pelo proprietário ou possuidor do imóvel e pelo 
responsável técnico; 
 III - Laudo do responsável técnico indicando o estágio atual da edificação e, sendo o 
caso, as alterações que foram feitas ao projeto aprovado anteriormente pela Divisão de 
Urbanismo; 
 IV - Certidão negativa de tributos municipais do imóvel e do contribuinte, 
comprovante de recolhimento das taxas cabíveis, segundo disposições do Código Tributário 
Municipal e desta Lei; 
 V - Preenchimento da declaração de atualização cadastral (DAC); 
 
 § 1º. O atendimento às exigências de segurança de uso e instalação das edificações 
será comprovado com a apresentação do laudo do responsável técnico, contemplando termos 
de que a obra reúne condições técnicas satisfatórias; 
 § 2º. Os modelos de declarações e laudos previstos nesta Lei Complementar serão 
regulamentados por Decreto. 
 Art. 4º. Os índices urbanísticos instituídos por lei municipal excepcionalmente 
poderão deixar de ser observados, para fins dispostos nesta Lei. 
 Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção das taxas 
referentes aos procedimentos de regularização previstos nesta Lei, sobre: 
 I - os imóveis tombados regularmente na forma da Legislação aplicável, por quaisquer 
instituições públicas de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural, durante o 
período em que mantiverem as características que justificaram o tombamento; 
 II - os imóveis pertencentes a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, 
destinadas a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com o fito de realizar a união dos 
associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural, a assistência médico￾hospitalar ou recreação; 
 III - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições que visem à prática de assistência 
social, desde que tenham tal finalidade; 
 IV - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições de ensino gratuito; 
 V - o imóvel pertencente a família de baixo poder aquisitivo, assim considerada a que 
apresentar renda per capta não superior ao teto estabelecido pelo Governo Federal para o 
Programa Bolsa Família e desde que destinado exclusivamente à residência do núcleo familiar 
e que o titular não possua outro imóvel; 
 VI - os imóveis pertencentes ou cedidos a agremiação desportiva licenciada e filiada à 
Federação Esportiva Estadual, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas 
atividades sociais; 
 Art. 6º. Existindo área remanescente em nome do vendedor ou empreendedor, como 
condição para a regularização do parcelamento, serão transferidas áreas para o patrimônio da 
Municipalidade, observada o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do que for considerado 
remanescente, com o objetivo de custear total ou parcialmente os investimentos de 
infraestrutura realizados ou que venham a ser realizados pelo Município no imóvel legalizado. 
 Parágrafo único. As áreas cedidas poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo para 
implantar equipamentos comunitários, programas habitacionais destinados a famílias de baixo 
poder aquisitivo ou leiloadas. 
 Art. 7º. Observadas as disposições desta Lei, como condição à regularização quanto ao 
uso e à ocupação de edificações, o interessado instruirá o pedido com documento contendo a 
manifestação favorável da maioria dos moradores da quadra de situação do imóvel e expressa 
aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. 
 Art. 8º. A taxa devida para regularização, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas 
nesta Lei, será cobrada de conformidade com a legislação tributária do Município. 
 § 1º. O pagamento da taxa no caso de aprovação da regularização do imóvel incluirá 
emissão do “Alvará de Conclusão” pela Prefeitura Municipal. 
 § 2º. Não serão objeto de devolução, em hipótese alguma, as quantias recolhidas na 
forma deste artigo. 
 
 § 3º. A emissão do “Alvará de Conclusão” será solicitada após a conclusão da obra e 
obedecerá aos procedimentos e exigências regulares para essa emissão. 
 Art. 9º. Os efeitos desta Lei se estendem aos casos sob apreciação judicial ainda que 
julgados, mas cuja sentença não tenha sido executada, desde que o interessado manifeste sua 
concordância ao juízo da causa em pagar todos os débitos do imóvel, arcando com as 
respectivas custas, honorários e demais cominações legais. 
 § 1º. A decisão dos pedidos de que trata este artigo fica condicionada à prévia 
manifestação da Procuradoria Geral do Município. 
 § 2º. No caso dos imóveis cujas construções tenham sido embargadas e multadas, a 
aprovação da regularização não implica em perdão à multa emitida. 
 
 Art. 10. Após decisão final favorável ao pedido de regularização a que se refere esta 
Lei, para fins de averbação das mesmas, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, será 
emitido o “Alvará de Conclusão” do qual constará localização completa do imóvel, área 
construída e destinação da edificação. 
Parágrafo único. No caso de parcelamento será expedido o decreto de aprovação do qual 
constará as condições gerais da regularização, inclusive realização de obras obrigatórias de 
infraestrutura, quando for o caso. 
 Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder alvará de funcionamento com vistas à 
regularidade jurídica de empreendimentos com finalidade lucrativa, dentro do perímetro 
urbano, em decisão motivada e devidamente instruída, desde que: 
 I - o titular seja um micro empreendedor individual (MEI), nos termos da legislação 
federal aplicável, sem qualquer tipo de recebimento ou distribuição de carga ou mercadoria, 
em regime de varejo ou atacado e sem atendimento direto ao público; 
 II - o empreendimento seja de representação comercial sem qualquer tipo de 
recebimento ou distribuição de carga ou mercadoria e sem atendimento ao público no local; 
 III - o empreendimento se refira a profissões regulamentadas, sem qualquer tipo de 
atendimento ao público no local; 
 IV - o pedido seja instruído com Laudo de Avaliação de Risco emitido por profissional 
competente, com anuência do empreendedor, que evidencie inexistência ou baixo impacto 
para a área residencial. 
 
 Art. 12. Fica revogado na íntegra o §1º do art. 2º da Lei Complementar 112, de 09 de 
dezembro de 2009. 
 Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 10 de novembro de 2011 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 14/11/2011 

open original →