| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5447 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | ESTABELECE MODELO DE LAUDO TÉCNICO DO PROGRAMA “UBÁ LEGAL”, A QUE SE REFERE O ART. 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº. 5.447, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 Estabelece modelo de laudo técnico do Programa “Ubá Legal”, a que se refere o art. 39, inciso IH, da Lei Municipal nº. 4.023, de 10 de novembro de 2011. O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e na forma estabelecida pelo art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense, DECRETA: Art, 1º, Fica estabelecido o modelo de laudo técnico a que se refere o art. 3º, inciso HI, da Lei Municipal nº. 4.023, de 10 de novembro de 2011, que “reestrutura o Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações que especifica, e dá outras providências”, constante do Anexo Único deste decreto. Art, 2º, O laudo técnico poderá ter formatação e leiaute diverso do modelo estabelecido por este Decreto, desde que contenha todas as informações nele previstas. Art. 3º. O laudo técnico será assinado pelo responsável técnico, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 04 de setembro de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá FRANCISCO andas NASCIMENTO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO LAUDO TÉCNICO (modelo de laudo técnico — Programa Ubá Legal) 1. INTRODUÇÃO: O presente Laudo Técnico foi solicitado por .......... (proprietário ou titular ou possuidor do imóvel), em atendimento ao disposto no Art. 3º. Inciso III da Lei Municipal 4.023, de 10 de novembro de 2011, que Reestrutura o Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações que especifica, e dá outras providências. Este laudo caracteriza-se pela inspeção, descrição e avaliação das condições do imóvel, visando a traçar um diagnóstico geral sobre as características do terreno e das obras, indicando o estágio atual da edificação e, sendo o caso, as alterações que foram feitas ao projeto aprovado anteriormente, identificando os elementos construtivos e indicando a idade aparente do empreendimento/construção. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 2.1. Identificação: Proprietário/Possuidor: (nome completo, RG e CPF). Edificação: (descrever de forma sucinta: ex: uma casa, um prédio, um galpão com xx metros quadrados ou um loteamento com .... lotes, divididos em ..... quadras). Endereço: (localização do imóvel objeto da regularização). 2.2. Realização do Laudo: Responsável Técnico: (Nome do Profissional e ART no CREA) ART — (Anotação de Responsabilidade Técnica — CREA: (nº. e data). Endereço: (Endereço do RT). Telefone: (Telefone do RT) 2.3. Data das Vistorias: PESTE o à PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 ) www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito As vistorias técnicas nas dependências do imóvel foram realizadas no(s) dia(s) ........ na parte da... (manhã ou tarde). 2.4. Objeto da Inspeção: Descrição do terreno: (...) indicar características, área e confrontações; Ano da construção: .. Características do imóvel: (...) (nº, de pavimento, nº, de unidades autônomas, área total área de cada unidade autônoma (sala comercial ou apartamento), descrição das áreas que integram cada unidade autônoma, destinação do imóvel [residencial, comercial ou mista]. Características da edificação: (...) (descrever as características da construção: ex.: estrutura de concreto armado sobre fundações em estacas, elevações em alvenaria de tijolos maciços rebocados, cobertura em laje de concreto armado com telhamento de fibrocimento, esquadrias metálicas, pavimentação em piso de concreto e ladrilho hidráulico). 2.5. Obras em Andamento: Caso imóvel inacabado escrever as obras que serão realizadas 2.6. Registro Fotográfico: Apresentamos o registro fotográfico, conforme segue: (apresentar as fotos da fachada, laterais e fundos no mínimo, identificando-as ) 3. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA: Os documentos que comprovam que o empreendimento/obra teve início antes de 17 de janeiro de 2008, disponibilizados pelo proprietário/possuidor para análise e consulta foram os seguintes (anexar cópia): * Escrituras, documentos de titularidade ou posse, * Contas de água e/ou Luz e/ou telefone; * carnês de Iptu; * Notas fiscais de materiais de construção entregues no endereço da obra; « Plantas ou anotações de profissionais ou construtores que iniciaram a obra; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito * Declarações ou testemunho de vizinhos com firma reconhecida. 4, CONCLUSÃO: Diante dos dados levantados e das condições gerais do imóvel atestamos que o mesmo atende aos requisitos fixados na Lei Nº. 4.023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 e possui condições técnicas satisfatórias quanto ao atendimento às exigências de segurança, de uso e habitabilidade de suas instalações. 5. ENCERRAMENTO: Este Laudo Técnico é composto por (...) folhas impressas e numeradas, todas rubricadas, exceto esta última, que segue devidamente datada e assinada, pelo Engenheiro/Arquiteto meenererereereneresartas » CREA nº. ........,......... que declara, sob as penas da lei, que as informações constantes neste Laudo Técnico são verdadeiras. Local e data Assinatura (reconhecer firma) PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br